Atualizado em 29/09/2026
A MEI Pode Continuar Atendendo Clientes Enquanto Recebe o Salário-Maternidade?
Não. Pela Lei 8.213/1991 (art. 71-C), o salário-maternidade depende do afastamento do trabalho ou da atividade, sob pena de suspensão do benefício. O CNPJ pode continuar ativo e tarefas de manutenção, como pagar guias, costumam ser aceitas, mas atender, vender e emitir nota fiscal durante os 120 dias põem o benefício em risco.
Você Está Grávida, Tem um Negócio Para Tocar e Não Sabe Onde Termina o Direito e Começa o Risco?
Você pediu o salário-maternidade, está esperando a aprovação do INSS, e surge a dúvida que ninguém responde direito: e o negócio? Dá para responder uma mensagem de cliente? Dá para postar no Instagram? Dá para checar as contas? E se a funcionária precisar de uma orientação? O que exatamente o INSS considera como “trabalho” durante a licença?
Essa dúvida se MEI pode trabalhar durante a licença maternidade é frequente, e a resposta curta, “não pode trabalhar”, costuma deixar perguntas sem resposta. Mas para quem toca um negócio sozinha, sem sócia, sem gerente, sem ninguém para assumir o leme por 120 dias, essa resposta não é suficiente.
Este artigo vai responder com precisão o que pode e o que não pode durante a licença maternidade sendo MEI, como o INSS pode identificar que houve trabalho, quais são os riscos reais de cada tipo de atividade e como proteger o benefício sem precisar deixar o negócio completamente sem atenção.
A Regra Geral: Salário-Maternidade e Atividade Remunerada São Incompatíveis
O ponto de partida precisa estar claro antes de tudo. O salário-maternidade é um benefício substitutivo da remuneração. Ele existe justamente porque você está afastada da atividade profissional. Se o INSS constatar que você continuou exercendo atividade remunerada durante o período de recebimento do benefício, as consequências podem ser sérias: suspensão do pagamento, exigência de devolução de todos os valores já recebidos e, em casos mais graves, caracterização de fraude previdenciária.
Isso não é exagero. A Lei 8.213/1991 (art. 71-C) condiciona o pagamento do salário-maternidade ao afastamento do trabalho ou da atividade, sob pena de suspensão do benefício. E o valor recebido indevidamente pode ser cobrado de volta pelo INSS.
Mas há uma nuance importante que quase ninguém explica: o que o INSS considera como “atividade remunerada” para a MEI não é o mesmo que “qualquer coisa relacionada ao negócio”. Costuma-se diferenciar exercer a atividade-fim do negócio de manter funções administrativas básicas que não configuram prestação de serviço ou geração de receita ativa.
Entender essa diferença é o que vai te ajudar a atravessar os 120 dias com segurança.
O Que Definitivamente Não Pode: A Lista do Que Cancela o Benefício
Estas são as atividades que caracterizam exercício de atividade remunerada e que, se identificadas pelo INSS, podem levar à suspensão do salário-maternidade e à exigência de devolução dos valores:
Atender clientes e prestar serviços. Seja presencialmente ou online. A cabeleireira que corta cabelo, a confeiteira que faz bolos sob encomenda, a manicure que atende em casa, a massoterapeuta que faz sessões, a fotógrafa que fotografa eventos: qualquer prestação do serviço que é a atividade-fim do seu CNPJ está vetada durante os 120 dias.
Emitir notas fiscais. A emissão de nota fiscal é o sinal mais claro e mais fácil de rastrear de que o negócio continuou operando. Cada nota fica registrada com data, e esse registro pode ser usado para conferir se houve atividade durante o benefício. Por isso, emita antes de entrar de licença as notas de todos os serviços já prestados. Se ficar alguma pendente para cliente com CNPJ (caso em que a nota é obrigatória para a MEI), não deixe de emitir: guarde o comprovante de que o serviço foi feito antes da licença, como contrato, conversa ou recibo.
Receber pagamentos por serviços prestados durante a licença. Se a atividade foi executada depois do início do benefício, o pagamento correspondente configura renda da atividade, mesmo que o cliente pague em data posterior.
Vender produtos ou mercadorias ativamente. Para MEIs que têm comércio ou indústria, qualquer venda ativa durante a licença configura exercício da atividade. Isso inclui vendas por aplicativo de delivery, marketplace, loja virtual ou atendimento presencial.
Gerenciar ativamente operações do negócio que dependem de sua presença ou decisão técnica. Coordenar produção, dar ordens de serviço, supervisionar atendimentos: tudo isso pode ser caracterizado como exercício de atividade, especialmente se resultar em faturamento.
O Que Pode: A Linha Tênue das Funções Administrativas
Não há norma do INSS que trate disso de forma expressa, mas funções de natureza administrativa e de manutenção do CNPJ, em geral, não são vistas como exercício da atividade-fim e tendem a não colocar o benefício em risco.
A ressalva importante é que não existe uma lista oficial publicada pelo INSS separando o que é “função administrativa permitida” do que é “atividade remunerada vedada”. Como referência, costuma-se usar um critério central: a atividade gera receita ou prestação de serviço diretamente?
Com base nesse critério, as seguintes atividades costumam ser consideradas de natureza administrativa e não configuram exercício da atividade:
Pagar o DAS mensalmente. Pode e deve, com um detalhe importante: nos meses em que o salário-maternidade cobre o mês inteiro (do dia 1º ao último dia), a parcela do INSS dentro do DAS não é devida. Nesses meses, ao gerar a guia no PGMEI, você informa que recebeu benefício do INSS e paga só o ICMS e/ou o ISS, quando aplicáveis à sua atividade (valores abaixo de R$ 10,00 se acumulam para o mês seguinte). Nos meses em que a licença começa ou termina no meio do mês, o DAS é pago integral. E não há risco de perder a cobertura: enquanto recebe o benefício, você continua segurada do INSS, e o período conta para a carência.
Verificar o extrato bancário e movimentações da conta PJ. Checar se algum pagamento de serviço prestado antes da licença caiu na conta, pagar contas fixas do negócio como aluguel e assinatura de sistema: isso é administração patrimonial, não prestação de serviço.
Responder obrigações fiscais e burocráticas. A DASN-SIMEI, a declaração anual de faturamento do MEI, precisa ser entregue normalmente dentro do prazo de 31 de maio, independentemente de você estar em licença. Entregar em atraso gera multa (mínimo de R$ 50,00), e quem não entrega pode ter o CNPJ declarado inapto por omissão de declarações. Se o prazo cair durante a sua licença, você pode pedir ajuda a uma pessoa de confiança para fazer o processo, que é simples e feito online.
Renovar alvarás ou regularizar pendências cadastrais. Manutenção burocrática do CNPJ, em geral, não é tratada como atividade remunerada.
Acompanhar passivamente o andamento do benefício no Meu INSS. Verificar se as parcelas foram depositadas, checar o status do processo: isso é acompanhamento do próprio benefício, não trabalho.
O Que Fica Na Zona Cinzenta: Redes Sociais e Comunicação Com Clientes
Esta é a parte mais delicada e a que mais gera dúvida entre empreendedoras. A resposta honesta é que não existe regulamentação específica do INSS sobre o uso de redes sociais durante a licença maternidade para MEIs. O que existe é o critério geral de que qualquer atividade que resulte em captação de clientes, recebimento de pagamentos ou prestação de serviços é vedada.
Com base nisso, veja como pensar cada situação:
Publicar conteúdo novo com oferta de serviços ou produtos: é a situação de maior risco. Se a publicação gera pedidos, encomendas ou contatos de clientes que resultam em prestação de serviço durante a licença, a cadeia de eventos pode ser caracterizada como exercício de atividade.
Manter o perfil ativo com conteúdo programado e informativo: tecnicamente possível, desde que não resulte em prestação de serviço ou recebimento durante a licença. Conteúdo programado antes do início da licença, de natureza educativa ou institucional, sem abertura de vendas, tende a ser visto como manutenção de presença digital, não como trabalho ativo, embora não exista norma do INSS sobre isso.
Responder mensagens de clientes: depende do conteúdo. Informar que está em licença e indicar quando retornará não configura prestação de serviço. Negociar orçamento, fechar agenda ou combinar serviços coloca o benefício em risco.
Avisar publicamente sobre o afastamento: pode. Um post informando que você estará em licença maternidade até determinada data, que não estará aceitando novos pedidos e que o retorno está previsto para tal data não envolve venda nem prestação de serviço.
Para dimensionar o que está em jogo: para a MEI que contribui sobre o salário mínimo, o benefício soma R$ 6.484,00 (4 parcelas de R$ 1.621,00, o salário mínimo de 2026). Em caso de dúvida sobre uma situação específica, uma advogada previdenciária pode avaliar o seu caso.
Como o INSS Pode Descobrir Que Houve Trabalho na Licença?
Entender como o INSS verifica o cumprimento do afastamento ajuda a dimensionar o risco de cada situação.
O INSS não divulga quais cruzamentos de dados faz para conferir o afastamento. Entre os registros oficiais, a nota fiscal é um dos mais fáceis de consultar: desde setembro de 2023, a MEI prestadora de serviço emite a NFS-e no padrão nacional, que fica registrada com data. Uma nota emitida durante a licença é um registro oficial de que o negócio operou naquele período.
Outro registro oficial é a DASN-SIMEI, a declaração anual em que você informa o faturamento total do ano. Ela não separa mês a mês, mas as notas emitidas ficam registradas com data e podem ser consultadas se o benefício for revisado.
Por lei, o INSS mantém um programa permanente de revisão dos benefícios concedidos para apurar irregularidades, e também pode agir a partir de denúncias. Para a MEI, a nota fiscal continua sendo o sinal mais visível de que houve atividade.
Não há norma do INSS sobre redes sociais durante a licença. Mesmo assim, uma publicação é pública e pode servir de prova numa apuração. O risco mais concreto é a cadeia: um post que gera uma venda, que gera uma nota emitida durante o período do benefício.
Perfil Por Perfil: O Que Muda Para Cada Tipo de Negócio
A linha entre o que pode e o que não pode muda dependendo da natureza da atividade. Veja exemplos práticos:
Confeiteira MEI: não pode aceitar encomendas, produzir ou entregar durante a licença. Pode manter o perfil com posts informativos programados. Pode responder mensagens informando sobre o retorno. Não pode abrir vendas ou combinar entregas.
Cabeleireira ou esteticista MEI: não pode atender clientes, mesmo que seja “só uma escovinha rápida para uma amiga”. A prestação do serviço, independentemente do valor cobrado, configura atividade remunerada. Pode manter o perfil no Instagram com conteúdo programado e avisar sobre a data de retorno.
Costureira ou designer de moda MEI: não pode aceitar encomendas, cortar tecido, costurar ou entregar peças. Pode pagar fornecedores por materiais já encomendados antes da licença, desde que não represente continuação de produção.
MEI que vende produtos físicos (artesanato, bijuteria, cosméticos): não pode processar pedidos, embalar ou despachar produtos durante a licença. Pode deixar o perfil e a loja virtual com aviso de pausa temporária.
MEI que presta serviços online (designer, redatora, social media): não pode entregar projetos, criar conteúdo para clientes ou fechar contratos durante a licença. A natureza digital do serviço não muda a regra: entrega de trabalho é prestação de serviço.
MEI com funcionária: a funcionária pode continuar trabalhando normalmente durante a licença da patroa. A guia mensal do eSocial (DAE), que recolhe o INSS e o FGTS da funcionária, precisa ser mantida em dia, além do seu DAS. A funcionária não emite nota em nome do CNPJ da MEI sem autorização, e a MEI continua sendo a titular do CNPJ durante o período.
Tabela: Resumo do Que Pode e do Que Não Pode
| Atividade | Pode? | Observação |
|---|---|---|
| Atender clientes | Não | Pode suspender o benefício |
| Emitir nota de serviço feito durante a licença | Não | Nota de serviço anterior à licença para cliente com CNPJ continua obrigatória |
| Receber por serviços prestados durante a licença | Não | Configura atividade remunerada |
| Vender produtos ativamente | Não | Inclui delivery, marketplace e loja virtual |
| Pagar o DAS mensalmente | Sim | Em mês inteiro de licença, só ICMS/ISS |
| Pagar contas fixas do negócio | Sim | Administração patrimonial |
| Entregar a DASN-SIMEI no prazo | Sim | Obrigação que persiste durante a licença |
| Verificar extrato bancário | Sim | Não configura atividade remunerada |
| Responder mensagens informando sobre retorno | Sim | Desde que não resulte em prestação de serviço |
| Postar conteúdo informativo programado | Com cautela | Não deve abrir vendas nem gerar pedidos |
| Aceitar pedidos de novos clientes | Não | Mesmo que a entrega seja prevista para depois da licença |
| Funcionária continuar trabalhando | Sim | O CNPJ permanece ativo |
Checklist: Antes de Entrar de Licença
- Pedido do salário-maternidade protocolado no Meu INSS (pela Lei 15.415/2026, o INSS tem até 30 dias para decidir; se passar do prazo, o benefício é concedido de forma provisória e automática)
- DAS dos meses anteriores em dia e sem atrasos
- Clientes avisados com antecedência sobre o período de afastamento e data de retorno
- Contratos em aberto encerrados ou pausados formalmente
- Agenda bloqueada para novos atendimentos durante o período da licença
- Redes sociais com aviso de pausa publicado ou conteúdo informativo programado
- Notas fiscais dos serviços já prestados emitidas antes do início da licença
- Conta bancária PJ organizada para pagamento automático de contas fixas durante o período
- DASN-SIMEI verificada: se o prazo de maio cair durante a licença, providenciar com antecedência
- Funcionária (se houver) orientada sobre o período e a guia do eSocial (DAE) mantida em dia
Esse checklist cobre o período da licença em si. Se a sua dúvida é sobre a fase anterior — se dá para continuar trabalhando normalmente enquanto ainda está grávida, inclusive prestando serviço como PJ para uma empresa — o artigo MEI grávida pode trabalhar normalmente antes do parto? trata desse período específico, incluindo a discussão sobre estabilidade provisória.
Perguntas Frequentes
MEI pode trabalhar durante a licença maternidade?
Não pode exercer a atividade-fim do negócio nem prestar serviços que gerem receita durante o período de recebimento do salário-maternidade. O benefício é incompatível com atividade remunerada, e se o INSS constatar que houve prestação de serviço ou geração de faturamento durante a licença, pode suspender o benefício e exigir a devolução dos valores já recebidos. Funções de natureza estritamente administrativa, como pagar o DAS e verificar o extrato bancário, em geral não configuram exercício de atividade.
O que acontece se eu emitir nota fiscal durante a licença maternidade?
A emissão de nota fiscal é o sinal mais direto e mais fácil de rastrear que o negócio continuou operando. Cada nota fica registrada no sistema emissor com data e hora, e esse registro pode ser consultado se o benefício for revisado. A consequência pode ser a suspensão do benefício e a cobrança dos valores recebidos indevidamente. Se ficar pendente a nota de um serviço prestado antes da licença para cliente com CNPJ, a emissão continua obrigatória; nesse caso, guarde a prova de que o serviço foi feito antes da licença.
Posso postar no Instagram durante a licença maternidade sendo MEI?
Não existe proibição expressa do INSS para o uso de redes sociais durante a licença. O risco está no que o conteúdo gera: se uma publicação resulta em pedido, venda ou prestação de serviço durante o período de licença, a cadeia pode ser caracterizada como exercício de atividade. Conteúdo programado de natureza informativa, sem abertura de vendas, tende a oferecer menor risco. Um aviso de pausa, sem abertura de vendas durante a licença, não envolve prestação de serviço.
O DAS precisa ser pago durante a licença maternidade?
Em parte. Nos meses em que o salário-maternidade cobre o mês inteiro (do dia 1º ao último dia), a parcela do INSS dentro do DAS não é devida: ao gerar a guia no PGMEI, você informa o benefício do INSS e paga só o ICMS e/ou ISS, quando aplicáveis à sua atividade (valores abaixo de R$ 10,00 se acumulam para o mês seguinte). Nos meses em que a licença começa ou termina no meio do mês, o DAS é pago integral. Enquanto recebe o benefício, você continua segurada do INSS, então não há lacuna na cobertura.
A minha funcionária pode continuar trabalhando durante a minha licença maternidade?
Sim. A funcionária registrada como empregada do MEI pode continuar trabalhando normalmente durante o período de licença da titular. O CNPJ permanece ativo, e a guia mensal do eSocial (DAE), que recolhe os encargos da funcionária, como INSS e FGTS, precisa ser mantida em dia. A decisão sobre como conduzir o negócio durante a sua ausência é sua, mas a lei não traz regra específica sobre o negócio seguir faturando pela funcionária enquanto a titular recebe o benefício. Como as notas emitidas pelo CNPJ nesse período ficam registradas, vale alinhar antes com uma contadora ou advogada previdenciária. Se em vez de você for a sua funcionária quem engravidar, as obrigações mudam bastante: veja como fica a licença-maternidade dela sendo você MEI.
O que acontece com o CNPJ durante a licença maternidade?
O CNPJ permanece ativo durante os 120 dias de licença. Você não precisa suspender nem cancelar o MEI. O negócio simplesmente fica sem exercer a atividade-fim temporariamente, o que é permitido. O que coloca o benefício em risco é prestar serviços remunerados durante esse período e emitir notas desses serviços. A nota de um serviço prestado antes da licença para cliente com CNPJ continua obrigatória.
Posso receber pagamentos de serviços que prestei antes da licença?
Sim, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado antes do início da licença. Se uma cliente pagou depois do início da licença por um trabalho que você entregou antes, esse pagamento se refere a serviço prestado anteriormente e não configura atividade durante a licença. O ponto de atenção é: o ideal é emitir a nota antes de entrar de licença. Se ela ficar pendente e a cliente tiver CNPJ, a emissão continua obrigatória; nesse caso, guarde a prova de que o serviço foi prestado antes da licença.
Você Pode Descansar. Seu Negócio Vai Continuar Existindo.
A licença maternidade não é o fim do negócio que você construiu. É uma pausa. E pausas fazem parte da vida de qualquer empreendedora, inclusive das mais bem-sucedidas.
O que protege o seu negócio durante esses 120 dias não é você trabalhando escondida enquanto recebe o benefício. É a preparação que você faz antes de entrar de licença, o aviso transparente para as clientes, os compromissos encerrados no prazo, as contas organizadas para pagar automaticamente e o DAS em dia para garantir que todos os seus direitos previdenciários continuem ativos quando você voltar.
Se você ainda tem dúvidas sobre como pedir o salário-maternidade, quais documentos levar e o que mudou com o fim da carência, leia o artigo sobre salário-maternidade da MEI sem carência, que explica com detalhe a decisão do STF e como não ter o pedido negado. E se quiser entender tudo sobre os direitos que o DAS garante para você além da maternidade, o Guia Completo do MEI para Mulher reúne essas informações de forma completa.
Você está passando por essa situação agora ou já passou por ela? Tinha dúvida sobre o que podia ou não podia fazer durante a licença?
Conta nos comentários.
Sua experiência pode ajudar outra empreendedora a proteger o benefício que ela tem direito de receber.
NOTA INFORMATIVA: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educacional. As regras sobre o exercício de atividade durante o recebimento do salário-maternidade são interpretadas com base na legislação previdenciária e em interpretações usadas na prática jurídica. Situações específicas podem ter variações. Em caso de dúvidas sobre o seu caso particular, consulte uma advogada especializada em direito previdenciário ou acesse a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135.
📚 Fontes consultadas: Lei 8.213/1991, arts. 15, 71, 71-C e 73 (salário-maternidade); Lei 8.212/1991, art. 69; Decreto 3.048/1999, art. 93-C; INSS, Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, alterada pela IN PRES/INSS 188/2025; STF, ADIs 2.110 e 2.111, julgamento em 21 de março de 2024; Decreto 12.797/2025 (salário mínimo de 2026); Lei Complementar 123/2006, art. 26, § 6º; Portal do Empreendedor (gov.br), perguntas frequentes sobre o DAS durante o salário-maternidade e sobre a DASN-SIMEI; eSocial (gov.br), perguntas frequentes do MEI empregador.
Fernanda Albuquerque é especialista em conteúdos sobre MEI e empreendedorismo feminino. É a criadora do meiparamulheres.com.br, um blog dedicado a ajudar mulheres a entenderem o MEI de forma simples, prática e sem burocracia.
