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Perdão de Dívida do MEI Virou Lei: Como Vai Funcionar e Quem Tem Direito
Atualizado em 21/10/2026 O Perdão das Dívidas do MEI Já Está Valendo? Não. Virou lei, mas o perdão só produz ...
Trancista Pode Ser MEI? CNAE, Ocupação Oficial e Valor do DAS
Dá Para Formalizar o Trabalho Com Tranças Como MEI? Sim, desde que o cadastro seja feito por uma ocupação da ...
MEI Tem Pró-Labore? Quanto a MEI Pode Tirar do Negócio Por Mês
A MEI É Obrigada a Ter Pró-Labore? Não. A lei do MEI não exige pró-labore. A contribuição da MEI ao ...
Pode Cobrar Sinal Para Agendamento? O Que a Lei Diz Quando a Cliente Falta
A MEI Pode Pedir um Valor Adiantado Para Reservar o Horário da Cliente? Sim, o Código Civil prevê o sinal, ...
Limite Proporcional do MEI: Calcule Quanto Você Pode Faturar no Ano de Abertura
Atualizado em 21/10/2026 O Limite do MEI É Menor no Ano em Que Você Abre o CNPJ? Sim. No ano ...
MEI no Google Maps Sem Mostrar Endereço de Casa? Quando Pode e Como Fazer
Dá Para Colocar o Negócio no Google Sem Mostrar Onde Você Mora? Sim, quando você não recebe clientes em casa. ...
MEI Precisa Seguir a LGPD? O Que a Lei Exige de Quem Guarda Dados de Clientes
A Lei de Proteção de Dados Vale Para Quem Tem MEI? Sim, o MEI precisa seguir a LGPD quando guarda ...
Filho Maior de Idade É Dependente no IR? O Que Muda Se Ele Trabalha ou Tem MEI
Filho Maior de Idade Ainda Pode Ser Dependente no Imposto de Renda? Sim, o filho maior de idade é dependente ...
Decoradora de Festas Infantis Pode Ser MEI? CNAE, Ocupação e DAS
Atualizado em 13/10/2026 Dá Para Formalizar Decoração de Festas Como MEI? Sim, a decoradora de festas infantis pode ser MEI, ...
MEI Precisa de Contador? O Que É Obrigatório e o Que É Só Recomendado
MEI Precisa de Contador? Não. Pela Lei Complementar 123/2006, a MEI é dispensada de contabilidade formal e não precisa contratar ...
