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MEI com Deficiência Tem Aposentadoria Diferenciada? Veja a LC 142/2013
MEI com Deficiência Tem Aposentadoria Diferenciada? Sim. A Lei Complementar 142/2013 garante duas modalidades de aposentadoria com regras mais favoráveis ...
MEI Com Bebê Prematuro: Quando Começa o Salário-Maternidade?
Parto Prematuro Muda a Data de Início do Salário-Maternidade da MEI? Sim. Em regra, o benefício começa a contar da ...
Tempo de MEI Conta Para Concurso Público? O Que Muda no Plano Simplificado
Tempo de MEI Conta Para Concurso Público? Sim, mas com uma condição. O tempo de MEI conta para concurso público ...
MEI Que Atrasa a Pensão Alimentícia Pode Ser Presa? O Que Diz a Lei
MEI Que Atrasa a Pensão Pode Ser Presa? Sim. A MEI que atrasa pensão pode ser presa: pelo Código de ...
MEI É Obrigada a Dar Garantia de Produto? O Que o CDC Exige
MEI É Obrigada a Dar Garantia de Produto? Sim. MEI é obrigada a dar garantia de produto sempre que vende ...
Cliente Não Pagou o Que Fazer? Veja Como a MEI Pode Tentar Receber
MEI Pode Cobrar Judicialmente um Cliente Que Não Pagou? Sim. A MEI pode cobrar um cliente que não pagou por ...
Lash Designer Pode Ser MEI? CNAE, Vigilância Sanitária e Atender em Casa
Dá Para Formalizar Extensão de Cílios Como MEI? Sim. Lash designer pode ser MEI. A atividade se enquadra no CNAE ...
Doula Pode Ser MEI? CNAE e o Que Ela Pode (e Não Pode) Fazer
Doula Pode Se Formalizar Como MEI? Sim, a doula pode ser MEI. A atividade se enquadra como prestação de serviço, ...
MEI Pode Receber Auxílio-Doença na Gestação de Risco?
Existe Auxílio-Doença Para MEI Com Gestação de Risco? Sim, em alguns casos. Quando o médico indica afastamento antes do início ...
MEI Pai Tem Direito a Salário-Paternidade? O Que Diz a Nova Lei
MEI Pai Tem Direito a Salário-Paternidade? Sim. Pela Lei 15.371/2026, o MEI pai tem direito a salário-paternidade pago diretamente pelo ...
