Dá Para Formalizar Extensão de Cílios Como MEI?
Sim. Lash designer pode ser MEI. A atividade se enquadra no CNAE 9602-5/02 (serviços de estética), dentro do limite de faturamento do MEI. O CNPJ sai sem alvará prévio, mas isso não tira a lash designer da mira da vigilância sanitária: cola, adesivo e material seguem sob fiscalização, mesmo depois de aberto o negócio.
Se você faz extensão de cílios, alongamento fio a fio, lash lifting ou laminação e ainda trabalha sem CNPJ, provavelmente já ouviu falar que dá para virar MEI. E dá mesmo. O que muda de verdade quando você formaliza não é só o papel: é o CNAE que aparece no seu cartão CNPJ, o valor do DAS que você paga todo mês e as regras sanitárias que passam a valer para o seu material de trabalho.
A parte que mais gera dúvida não é “posso abrir o MEI”, que é sim. É o que vem depois: alvará, vigilância sanitária, atendimento em casa, condomínio. Esse artigo separa cada uma dessas perguntas com o que existe de informação confirmada, e onde a regra varia de cidade para cidade, isso fica marcado, para você não confundir uma norma nacional com uma regra local.
Antes de continuar, uma observação importante: este conteúdo apresenta informações administrativas (CNAE, dispensa de alvará) e sanitárias (o que a vigilância exige). Não é orientação jurídica. Para a sua situação específica, o caminho é sempre conversar com uma contadora.
O Que é Preciso Para Lash Designer Abrir o MEI?
Para lash designer se formalizar como MEI, o primeiro passo é escolher o CNAE certo no Portal do Empreendedor. Segundo a classificação oficial do IBGE/Concla, o grupo 96.02-5 (cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza) tem só duas subclasses: a 9602-5/01, para cabeleireiro, manicure e pedicure, e a 9602-5/02 (atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza), que é a que cobre limpeza de pele, depilação, maquiagem e também aplicação de cílios postiços, extensão, lifting e laminação. É esse 9602-5/02 o código correto para quem trabalha com extensão de cílios, não a subclasse de cabeleireiro/manicure.
Como o Portal do Empreendedor pode atualizar a lista de atividades permitidas, confira o CNAE disponível no momento exato da sua abertura, junto com uma contadora, para confirmar se “lash designer” ou “extensionista de cílios” aparece vinculada a esse código na sua cidade.
Vale saber que está em tramitação no Congresso Nacional um projeto que cria um CNAE específico, o 9602-5/04, reunindo design de sobrancelhas, cílios, micropigmentação e depilação num único código pensado para facilitar o enquadramento dessas profissionais no MEI. Enquanto esse projeto não vira lei sancionada e o código não estiver liberado no Portal do Empreendedor, a formalização continua acontecendo pelos CNAEs já existentes.
Depois de escolher o CNAE, a abertura do MEI é gratuita e feita pela internet, com CPF, título de eleitor ou último recibo de declaração de Imposto de Renda. O CNPJ costuma sair no mesmo dia. Na prática, o passo a passo é:
- Acessar o Portal do Empreendedor (gov.br/empreendedor) com conta gov.br
- Selecionar “Formalize-se” e preencher os dados pessoais
- Escolher o CNAE principal (9602-5/02, no caso de extensão de cílios) e, se necessário, CNAEs secundários
- Informar o endereço onde o negócio vai funcionar (pode ser o endereço residencial)
- Confirmar os dados e emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)
Se você já é MEI em outro CNAE e quer acrescentar a extensão de cílios como atividade secundária, também é possível fazer essa alteração pelo mesmo portal, sem precisar fechar o CNPJ e abrir outro. Se você faz mais de uma coisa (por exemplo cílios e sobrancelhas), veja como funciona ter mais de um CNAE no MEI.
Se o seu caso for atender também dentro de um salão de beleça como parceira, sem vínculo empregatício, o raciocínio de CNAE é o mesmo, mas entra outra camada de regra: como fica a relação com o salão. Uma dúvida parecida acontece com quem faz design de sobrancelhas em salão parceiro sem vínculo empregatício, e vale a leitura se essa é a sua realidade.
MEI Fica Livre da Vigilância Sanitária Depois de Abrir o CNPJ?
Aqui mora a confusão mais comum, e ela tem duas partes que precisam ficar separadas.
A primeira parte é a abertura do negócio. Desde a Lei 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, atividades de baixo risco, entre elas a maior parte dos serviços de estética prestados por MEI, são dispensadas de alvará de funcionamento para começar a operar. Isso significa que a lash designer pode abrir o CNPJ e começar a atender sem esperar uma licença prévia da prefeitura ou da vigilância sanitária. O texto da lei está disponível na íntegra no site do Planalto.
A segunda parte é o que acontece depois. A dispensa de alvará não dispensa a atividade da vigilância sanitária. Isso é regra explícita da Resolução CGSIM nº 51/2019, que regulamentou a Lei da Liberdade Econômica: atividades de baixo risco sujeitas à vigilância sanitária ficam livres do alvará prévio, mas continuam sob fiscalização e precisam observar as normas sanitárias aplicáveis. Na prática, isso quer dizer que a lash designer pode ser visitada, notificada ou autuada pela vigilância sanitária a qualquer momento, mesmo já operando com CNPJ ativo há anos, se não seguir critérios básicos de biossegurança.
Os pontos mais cobrados nesse tipo de fiscalização, para quem trabalha com extensão de cílios, costumam ser:
- Esterilização e higienização do material reutilizável (pinças, escovinhas) entre um atendimento e outro
- Descarte correto de resíduos, como fitas de proteção usadas e embalagens de cola
- Produtos regularizados na ANVISA: colas e adesivos usados na extensão de cílios precisam estar registrados como cosméticos junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Esse último ponto merece atenção redobrada. Em 2024, a ANVISA emitiu o Alerta GGMON nº 01/2024 depois de receber relatos de reações alérgicas graves, irritação e queimação nos olhos ligadas ao uso de colas instantâneas de uso geral, não regularizadas como cosméticos, aplicadas em procedimentos de beleza como extensão de cílios. A própria agência afirma que o uso desses produtos fora da finalidade pode causar danos sérios, incluindo risco à visão, porque eles não são testados para contato com pele, olhos ou mucosas. Ou seja: o adesivo usado no seu dia a dia de trabalho não é um detalhe de fornecedor, é exatamente o tipo de item que a vigilância sanitária pode cobrar.
Na prática, uma fiscalização da vigilância sanitária pode acontecer de duas formas: por denúncia de terceiros (um vizinho, uma cliente insatisfeita) ou dentro de uma rotina de fiscalização por bairro, mais comum em grandes cidades. O agente costuma verificar in loco as condições do espaço, pedir para ver a nota fiscal ou embalagem dos produtos usados e conferir se o material reutilizável está sendo higienizado corretamente. Não existir loja física não impede a fiscalização: se o CNPJ está registrado num endereço residencial e a atividade envolve procedimento estético, esse endereço pode ser visitado.
Isso vale tanto para quem atua num espaço alugado quanto para quem atende dentro do próprio quarto ou de uma sala adaptada em casa. Se você já é MEI e recebeu qualquer tipo de notificação da vigilância sanitária, existe um caminho de resposta formal, com prazos e possibilidade de defesa. Veja o passo a passo do que fazer ao receber uma notificação da vigilância sanitária antes de tomar qualquer decisão sozinha.
Lash Designer Pode Atender em Casa?
Essa é a segunda dúvida mais comum, principalmente para quem está começando e ainda não tem estrutura para alugar uma sala comercial.
De forma geral, sim, é possível abrir o MEI usando o endereço residencial como endereço do CNPJ e atender clientes dentro de casa ou apartamento. O que muda de cidade para cidade, e aqui não existe uma regra nacional única, é o zoneamento municipal: cada prefeitura define se determinada atividade pode funcionar em zona exclusivamente residencial, e sob quais condições (limite de clientes por dia, sinalização externa proibida, etc). Como essa regra varia bastante, o caminho seguro é confirmar diretamente na prefeitura ou no setor de licenciamento do seu município antes de anunciar atendimento domiciliar de forma fixa.
Quando o atendimento acontece dentro de casa, a parte sanitária não desaparece, ela só muda de escala. Os mesmos cuidados de biossegurança citados no tópico anterior (esterilização, descarte de resíduos, produtos regularizados) continuam valendo, e o espaço usado para atender clientes deve ficar separado da rotina doméstica da família, com superfície lavável e boa iluminação. Isso não é uma exigência exclusiva de lash designer: outras profissionais de estética que atendem em casa passam pela mesma lógica, como mostra o caso da depiladora que atende em apartamento residencial.
Se você mora em condomínio, existe ainda uma terceira camada: a convenção do condomínio pode ter regras próprias sobre atividade comercial dentro das unidades, incluindo restrição de circulação de clientes externos. Essa regra é privada (não é lei municipal nem federal) e pode variar de prédio para prédio, então vale reler a convenção ou consultar o síndico antes de anunciar atendimento fixo em casa.
Quanto Custa o DAS da Lash Designer MEI?
Como lash designer é uma atividade de prestação de serviço (sem venda de produto embutida na nota), o DAS mensal, referente a 2026, fica em R$ 86,05, composto por R$ 81,05 de contribuição ao INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621) mais R$ 5,00 de ISS fixo. Esse valor dá direito a benefícios do INSS, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade, desde que a lash designer mantenha as contribuições em dia.
O limite de faturamento do MEI em 2026 continua em R$ 81.000,00 por ano (em média R$ 6.750,00 por mês). Se a lash designer ultrapassar esse teto, precisa migrar para o enquadramento de Microempresa (ME), o que muda a tributação e as obrigações contábeis. Até lá, dentro do limite, a declaração anual obrigatória é a DASN-SIMEI, feita uma vez por ano pela internet.
Um ponto que costuma passar batido: mesmo sendo MEI, a emissão de nota fiscal para o cliente final (pessoa física) normalmente não é obrigatória por lei em serviços de estética prestados diretamente ao consumidor, mas pode ser exigida se o pagamento vier de empresa (por exemplo, um salão parceiro pagando pela prestação de serviço) ou se o próprio município cobrar. Confirmar essa regra específica com a prefeitura e com uma contadora evita qualquer surpresa.
Vale lembrar que o DAS não é opcional: ele precisa ser pago todo dia 20, mesmo em meses de faturamento mais baixo ou de férias. O atraso gera multa de 0,33% ao dia mais juros pela taxa Selic, e o acúmulo de meses em aberto pode levar à perda temporária dos benefícios do INSS vinculados ao MEI, até a regularização.
O Que Colocar na Rotina Para Não Ter Problema Com a Vigilância Sanitária?
Como não existe um checklist único e nacional que sirva para todos os municípios, o caminho mais seguro é combinar o que já é consenso entre vigilâncias sanitárias estaduais e municipais para procedimentos de estética de baixo risco, com o que a ANVISA já publicou especificamente sobre produtos de embelezamento.
Alguns pontos costumam aparecer em praticamente toda fiscalização desse tipo de atividade:
- Registro do produto: a cola/adesivo usada na extensão de cílios deve ter registro ou notificação como cosmético na ANVISA. Isso costuma constar na embalagem ou na ficha técnica fornecida pelo distribuidor. Colas de uso geral, mesmo se “instantâneas” e vendidas em papelaria, não servem para esse fim, conforme o próprio alerta da ANVISA de 2024.
- Material esterilizado ou descartável: pinças e outros instrumentos reutilizáveis precisam passar por processo de esterilização entre atendimentos; itens de uso único (microbrush, fita de proteção) não podem ser reaproveitados.
- Ficha de anamnese da cliente: perguntar sobre alergias antes do procedimento é uma prática recomendada e, em alguns municípios, chega a ser exigida formalmente pela vigilância sanitária local. Como essa ficha guarda informação de saúde da cliente, ela também entra nas regras da LGPD para quem é MEI.
- Descarte correto de resíduos: embalagens de cola, luvas e materiais descartáveis usados no atendimento seguem a lógica de resíduo comum, mas alguns municípios pedem separação específica; isso é outro ponto que varia por prefeitura.
- Ambiente com boa ventilação: colas de cianoacrilato liberam vapores que podem irritar olhos e vias respiratórias em ambiente fechado sem circulação de ar, o que também entra na lista de recomendações de segurança do trabalho para esse tipo de procedimento.
Nenhum desses pontos depende de ter loja física. Uma lash designer que atende dentro de casa, num quarto adaptado ou numa sala reservada, pode atender a todos eles com organização e produto correto. O que a vigilância sanitária cobra é o padrão do procedimento, não o tamanho do espaço.
Você Já Sabe o Suficiente Para Dar o Próximo Passo
Formalizar a extensão de cílios como MEI não é sobre decorar lei. É sobre saber três coisas: qual CNAE escolher, que a dispensa de alvará não é dispensa de vigilância sanitária, e que atender em casa depende do que a sua prefeitura e o seu condomínio dizem. Com isso nas mãos, o resto é rotina: pagar o DAS, guardar a nota quando for pedida, manter o material dentro das normas.
Se você já formalizou outras dúvidas sobre o seu MEI antes de chegar até aqui, ou ainda está no começo dessa jornada, o Guia Completo do MEI para Mulher reúne o passo a passo inteiro, do zero ao crescimento do negócio.
Perguntas Frequentes
Lash designer pode ser MEI mesmo sem curso ou certificado?
O MEI não exige comprovação de curso técnico ou certificado profissional para abrir o CNPJ com CNAE de estética. A exigência de qualificação, quando existe, costuma vir do mercado (salões parceiros, clientes) e não da Receita Federal. Ainda assim, a capacitação em biossegurança ajuda diretamente a cumprir as normas da vigilância sanitária, já que boa parte do que é cobrado numa fiscalização (esterilização, escolha de produto, manejo de resíduo) é conteúdo típico de curso técnico da área.
O que acontece se a vigilância sanitária notificar a lash designer MEI?
A notificação normalmente aponta o item irregular (produto sem registro ANVISA, falta de esterilização, descarte incorreto) e dá um prazo para regularização ou apresentação de defesa. Ignorar a notificação pode levar a multa. O procedimento completo de resposta está detalhado no artigo sobre o que fazer ao ser autuada pela vigilância sanitária.
Lash designer MEI pode vender kits de cílios ou cursos pelo Instagram?
Sim, desde que essa atividade também esteja coberta pelo CNAE cadastrado ou seja acrescentada como atividade secundária no CNPJ. Vender produto físico (kit de cílios) exige CNAE de comércio, diferente do CNAE de serviço de estética. Confirme com uma contadora se o CNAE atual já cobre a venda ou se precisa incluir um novo.
E se o condomínio proibir atendimento dentro do apartamento?
A convenção do condomínio é um documento privado, separado da legislação municipal sobre zoneamento. Mesmo com o CNPJ aberto e o alvará dispensado por lei federal, o condomínio pode restringir ou proibir atividade comercial dentro das unidades residenciais, conforme o que está escrito na própria convenção.
Lash designer pode ter dois CNAEs, por exemplo cílios e sobrancelhas?
Sim. O MEI pode ter até um CNAE principal e até 15 CNAEs secundários, desde que estejam entre as atividades permitidas para o MEI. Veja como funciona o cadastro de mais de um CNAE no MEI se você atende cílios e sobrancelhas na mesma agenda.
Lash designer que atende dentro de um salão precisa virar funcionária?
Não necessariamente. É possível prestar serviço como MEI dentro da estrutura de um salão parceiro, sem vínculo empregatício, desde que a relação seja de fato de prestação de serviço (sem subordinação, horário fixo imposto pelo salão e exclusividade típicos de emprego CLT). Quando esses elementos aparecem juntos na prática, existe risco de a relação ser reconhecida como vínculo empregatício, independente do que estiver escrito em contrato. Essa mesma dúvida é comum entre quem faz design de sobrancelhas em salão parceiro.
NOTA INFORMATIVA: Este artigo apresenta informações administrativas e sanitárias baseadas na legislação brasileira vigente em setembro de 2026. CNAEs, valores de DAS e normas sanitárias podem mudar. Antes de abrir o CNPJ ou tomar qualquer decisão sobre a sua atividade, confirme os dados atualizados com uma contadora e, para regras sanitárias específicas do seu município, com a vigilância sanitária local.
📚 Fontes consultadas: Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica); Resolução CGSIM nº 51/2019; Alerta ANVISA GGMON nº 01/2024 sobre colas não regularizadas; IBGE/Concla, classificação CNAE 9602-5/01 e 9602-5/02; Portal do Empreendedor; Receita Federal, tabela do Simples Nacional para o MEI 2026.
Fernanda Albuquerque é especialista em conteúdos sobre MEI e empreendedorismo feminino. É a criadora do meiparamulheres.com.br, um blog dedicado a ajudar mulheres a entenderem o MEI de forma simples, prática e sem burocracia.
