Filho Maior de Idade Ainda Pode Ser Dependente no Imposto de Renda?
Sim, o filho maior de idade é dependente no IR até os 21 anos, ou até os 24 se cursa faculdade ou escola técnica. Com deficiência, sem limite de idade, se a remuneração respeitar o teto legal. Dentro da idade, ter renda não tira a condição, mas os rendimentos tributáveis somam na declaração de quem o inclui.
Na hora de fazer a declaração, a dúvida aparece: o filho fez 18, entrou na faculdade, começou a fazer uns trabalhos por fora ou até abriu o próprio MEI. Ele ainda cabe na declaração? E se ele ganha dinheiro, isso muda alguma coisa?
A regra de idade é a parte fácil, e o blog já explica no artigo sobre como a MEI declara filhos e cônjuge como dependentes. Este artigo trata do que acontece quando o filho maior de idade tem renda própria: se ele deixa de ser dependente, o que acontece com o dinheiro que ele ganhou e quem precisa declarar o quê. É essa a parte que este artigo organiza.
Uma observação antes de seguir: as regras abaixo vêm do “Perguntas e Respostas IRPF 2026” da Receita Federal, que trata da declaração entregue em 2026, com os rendimentos de 2025. Este texto apresenta o que a Receita diz e não substitui a orientação de uma contadora para a sua situação específica.
Até Que Idade o Filho Pode Ser Dependente no Imposto de Renda?
A Lei 9.250/1995, no artigo 35, e a Receita Federal, nas respostas oficiais, definem os limites assim:
| Situação do filho ou enteado | Pode ser dependente? |
|---|---|
| Até 21 anos | Sim |
| De 21 a 24 anos, cursando ensino superior ou escola técnica de 2º grau | Sim, até os 24 anos |
| Cursando ensino médio | Sim, até os 21 anos |
| Cursando escola técnica de 2º grau | Sim, até os 24 anos |
| Com deficiência, de qualquer idade | Sim, quando a remuneração dele não exceder as deduções autorizadas por lei |
| Casado ou em união estável | Sim, se ainda estiver em uma das condições acima |
| Emancipado antes dos 21 | Pode continuar, se ainda estiver em uma das condições acima |
Alguns pontos da tabela merecem detalhe:
- Ensino médio e escola técnica têm limites diferentes. Pela Receita, quem cursa ensino médio pode ser dependente até os 21 anos, e quem cursa escola técnica de 2º grau, até os 24.
- O filho casado continua sendo filho. A Receita diz que só o filho ou a filha, ainda que casados ou conviventes, podem ser dependentes dos pais, desde que estejam em uma das condições de idade ou estudo. Quando o filho é dependente em uma declaração conjunta com os pais, o cônjuge dele, se não declarar em separado, também pode constar como dependente nela.
- Emancipação não muda automaticamente. A Receita explica que, em princípio, o emancipado deve declarar em separado, com CPF próprio, mas que se ele ainda se enquadrar nas condições de idade ou estudo, pode figurar como dependente de um dos pais.
- A idade é conferida no ano-calendário. A Receita responde que o filho universitário que completou 25 anos durante o ano de 2025 não perdeu a condição de dependente na declaração relativa a esse ano.
- Financiamento estudantil não descaracteriza. O fato de o filho receber crédito educativo, como o Fies, não tira a condição de dependência.
- O CPF é obrigatório. Toda pessoa que consta como dependente, de qualquer idade, precisa ter CPF inscrito.
O limite de idade do imposto de renda é uma regra própria da Receita. O INSS usa outro critério para definir quem é dependente para benefícios como pensão por morte, e a Receita afirma expressamente que a qualificação previdenciária não vale para o imposto de renda. Se quiser entender a diferença, veja o artigo sobre dependente da MEI no INSS.
E o filho com deficiência, sem limite de idade?
A lei já previa dependente de qualquer idade quando o filho é incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 5.583) estendeu a regra ao filho com deficiência que passou da idade e tem capacidade de trabalho. A Receita resume a regra assim: o filho ou enteado com deficiência pode ser dependente em qualquer idade, quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei. Ou seja, para o filho com deficiência que trabalha, existe um teto de remuneração ligado às deduções previstas na legislação.
Como esse teto depende de como cada dedução é calculada, o texto oficial da Receita remete à lei e não a um valor único. Quem está nessa situação precisa conferir o cálculo com uma contadora, com o laudo em mãos.
Filho Que Trabalha ou Tem Renda Deixa de Ser Dependente?
Pelas regras oficiais, não. Para o filho ou enteado que está dentro do limite de 21 anos, ou de 24 anos com estudo, a lista da Receita não traz nenhum limite de renda. Os limites de renda existem para outros parentes: pais, avós e bisavós só podem ser dependentes se tiverem recebido, em 2025, rendimentos de até R$ 28.467,20, e o filho ou irmão com deficiência tem a condição ligada às deduções, como visto acima.
Isso significa que o filho de 22 anos, universitário, que trabalha meio período e ganha um salário, pode continuar sendo dependente. O que muda é outra coisa, tratada na próxima seção.
O Que Acontece com a Renda do Filho na Declaração de Quem o Inclui?
A Receita é direta: a inclusão de dependente que receba rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, de qualquer valor, obriga que esses rendimentos sejam incluídos na declaração de quem o declara. A mesma lógica aparece nas respostas sobre despesas de instrução e sobre pais separados: se o dependente tem rendimentos próprios, eles são somados aos do responsável.
Na prática, isso quer dizer três coisas:
- Os rendimentos tributáveis do filho entram na sua declaração. O salário dele, por exemplo, é somado aos seus rendimentos. Isso pode mudar a faixa em que o seu imposto é calculado.
- Os bens e direitos dele também entram. A Receita determina que a declaração relacione o patrimônio do declarante e o dos dependentes, incluindo dívidas e ônus. Saldos de conta acima de R$ 140 e veículos, por exemplo, aparecem na sua ficha de Bens e Direitos, enquanto bens móveis de aquisição inferior a R$ 5.000,00, exceto veículos, ficam dispensados.
- O filho fica dispensado de declarar por conta própria, desde que os rendimentos, bens e direitos dele tenham sido informados na sua declaração. A Receita prevê essa dispensa mesmo para quem se enquadraria em uma das hipóteses de obrigatoriedade.
Cada dependente gera uma dedução de R$ 2.275,08 por ano na declaração relativa a 2025. A conta final é individual: a dedução do dependente convive com a tributação da renda que ele traz junto, e o resultado depende dos números de cada família.
E Se o Filho Tem um MEI Próprio? Como Fica o Lucro Dele?
A resposta tem duas partes, e a Receita explica o tratamento do MEI na pergunta 184 do material oficial.
O que é isento e o que é tributável
O lucro do titular de MEI é isento do imposto de renda, mas só até um limite. Esse limite é calculado aplicando, sobre a receita bruta anual, um percentual de presunção previsto no artigo 15 da Lei 9.249/1995: 8% para comércio e indústria, e 32% para prestação de serviços em geral. A isenção não se limita a esse valor quando o MEI mantém escrituração contábil que comprove um lucro maior.
Para o que passa do limite, a Receita diz que os valores distribuídos da parcela não isenta são tributáveis. O pró-labore, os aluguéis e os valores pagos ao MEI por serviços prestados também não são considerados isentos.
O exemplo oficial da Receita mostra o cálculo. Um MEI que exerceu atividade comercial e teve R$ 80.000 de receita no ano, sem escrituração contábil, tem como lucro isento R$ 80.000 multiplicados por 8%, ou seja, R$ 6.400. Esse valor é informado na ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, no código 13. A parte do lucro distribuído que passar disso é tributável.
O que isso muda para a mãe que declara o filho
A pergunta 184 da Receita trata do MEI em geral e não menciona dependente. Por isso, o que vem a seguir é a aplicação da regra geral da pergunta 340: como os rendimentos tributáveis do dependente somam na declaração de quem o inclui, a parte tributável do MEI do filho segue o mesmo caminho. O patrimônio dele, incluindo dívidas, também é relacionado na declaração de quem o inclui.
Um alerta sobre datas: o material da Receita usado aqui trata dos rendimentos de 2025. A partir de janeiro de 2026, o texto oficial do MEI passou a citar também os artigos 6º-A e 16-A da Lei 9.250/1995, em razão da Lei 15.270/2025. Para os rendimentos de 2026, que serão declarados em 2027, confira as regras atualizadas quando a Receita as publicar.
Quando o Filho Precisa Declarar em Separado?
A Receita estabelece que ninguém pode constar em mais de uma declaração de ajuste anual ao mesmo tempo, seja como titular, seja como dependente, exceto nos casos de mudança na relação de dependência durante o ano. Na prática:
- Se o filho consta como dependente e teve os rendimentos informados, ele não faz declaração própria.
- Se o filho declara em separado, ele não pode constar como dependente na declaração do responsável.
- Se o filho deixou de ser dependente ao longo do ano, a situação muda, e ele pode ter que declarar por conta própria caso se enquadre em alguma hipótese de obrigatoriedade.
As hipóteses de obrigatoriedade, para o ano-calendário de 2025, incluem receber rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00 no ano ou rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200.000,00. Ser titular de empresa, como o MEI, não obriga sozinho a declarar: a Receita diz que a condição de titular ou sócio de empresa, por si só, não gera obrigação de entregar a declaração.
Se o filho com MEI for obrigado a declarar, ele precisa escolher entre constar como dependente na declaração da mãe ou declarar por conta própria: os dois caminhos existem, mas são excludentes. Se não for obrigado e não constar como dependente, ele simplesmente não declara, e a própria Receita diz, sobre o MEI, que só pelos rendimentos do MEI ele não está obrigado.
Como Fica na Guarda Compartilhada e Quando os Pais Pagam Pensão?
Filho de pais separados tem regras próprias, e elas se aplicam também ao maior de idade que ainda esteja dentro do limite de idade ou de estudo. A Receita informa que o filho só pode constar como dependente na declaração de quem detém a guarda judicial, e que, na guarda compartilhada, cada filho pode ser dependente de apenas um dos pais. Ou seja, o mesmo filho não pode estar nas duas declarações.
Quem paga pensão alimentícia deduz o valor efetivamente pago, e a Receita veda a dedução do valor correspondente ao dependente sobre o mesmo filho, com uma exceção para separação judicial ocorrida no próprio ano. Os detalhes de quem declara o filho em cada situação estão no artigo guarda compartilhada e MEI: quem declara filho no IR.
Despesas com Faculdade e Saúde do Filho Maior Entram na Dedução?
Entram, com uma condição. A Receita confirma que as despesas de instrução do filho ou enteado dependente podem ser deduzidas até os 21 anos, ou até os 24 anos se ele estiver cursando ensino superior ou escola técnica de 2º grau. O limite anual individual da dedução com instrução, para o ano-calendário de 2025, é de R$ 3.561,50 por pessoa.
Isso significa que a mensalidade da faculdade do filho de 22 anos pode ser deduzida até esse teto, mas a de um filho que já tinha ultrapassado o limite de idade antes do ano-calendário não conta como dedução de instrução. As despesas médicas, por sua vez, também podem ser deduzidas quando forem do declarante ou de seus dependentes, desde que comprovadas.
Como a renda do filho é somada à do responsável quando ele consta como dependente, é sempre a soma final que define o resultado.
O Que Muda no Ano em Que o Filho Passa a Declarar Sozinho?
Chega o ano em que o filho deixa de se enquadrar nas condições de idade ou de estudo, ou passa a ter renda que o obriga a declarar. Nesse momento, a primeira declaração própria dele tem uma regra específica sobre os bens. A Receita orienta que os bens e direitos do filho que passa a declarar em separado não sejam mais incluídos na ficha de Bens e Direitos do responsável, que informa esse fato no campo “Discriminação” e não preenche valores nos campos de situação em 31/12.
Na declaração do próprio filho, os bens e direitos são informados nos campos das duas datas, 31/12 do ano anterior e 31/12 do ano da declaração, com base nos valores que constavam na última declaração do responsável. Assim, o patrimônio dele aparece uma única vez, na declaração em que ele passa a constar como titular.
Herança ou Doação Para o Filho Dependente Muda Alguma Coisa?
O simples recebimento de herança ou doação, em bens móveis, imóveis ou direitos, não faz o filho perder a condição de dependente, desde que os requisitos legais continuem sendo cumpridos. A Receita explica o tratamento: os bens ou direitos devem ser incluídos na declaração do responsável, o valor correspondente é informado como rendimento isento e não tributável, e os rendimentos produzidos por esses bens, como aluguel de um imóvel recebido, são tributados na declaração do responsável.
Um exemplo é o filho que recebe um imóvel do pai ou dos avós. O imóvel em si não tira o filho da declaração, mas o aluguel que ele gerar passa a integrar os rendimentos de quem o declara, dentro da lógica de somar a renda do dependente.
Cada Filho Tem a Sua Situação, e a Regra Cabe em Poucas Perguntas
Para saber se o filho maior de idade é dependente no IR e o que isso muda, bastam cinco perguntas: ele tem até 21 anos, ou até 24 e estuda, ou tem deficiência dentro das condições da lei? Ele tem CPF? Ele tem rendimentos tributáveis, e eles vão somar à sua declaração? Ele tem MEI, e qual parte do lucro é isenta? Ele vai declarar em separado ou constar na sua declaração, nunca nas duas?
Com essas respostas, o que falta é a conta, e ela é individual. Para entender o conjunto de regras que vale para todas as mães que são MEI, o Guia Completo do MEI para Mulher reúne o passo a passo do começo ao fim. E para conhecer a base do imposto de renda em termos gerais, a Wikipédia tem uma página de apoio.
Perguntas Frequentes
Filho de 24 anos que faz pós-graduação ainda é dependente?
A regra da Receita fala em filho ou enteado que ainda esteja cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de 2º grau, até os 24 anos. O material da Receita não detalha se a pós-graduação se enquadra nessa condição para fins de dependência, e o limite de 24 anos continua sendo o teto, salvo nos casos de deficiência, dentro das condições da lei. Para essa dúvida específica, a confirmação vem de uma contadora.
Filho casado pode ser dependente da mãe?
Pode, se ainda estiver dentro do limite de idade ou de estudo. A Receita informa que o filho ou a filha, ainda que casados ou conviventes, podem ser dependentes dos pais. O cônjuge do filho só entra como dependente se o filho estiver declarando em conjunto com os pais e o cônjuge não declarar em separado.
O filho que recebe salário com carteira assinada pode ser meu dependente?
Sim, se estiver dentro do limite de idade ou de estudo. O que muda é que o salário dele, quando for rendimento tributável sujeito ao ajuste anual, precisa ser incluído na sua declaração. O filho, nesse caso, fica dispensado de declarar por conta própria, desde que os rendimentos, bens e direitos dele estejam informados na sua declaração.
Meu filho abriu um MEI: ele precisa declarar imposto de renda?
Depende do total recebido no ano e da obrigatoriedade prevista pela Receita. Ser titular de MEI, por si só, não obriga a declarar. Para o ano-calendário de 2025, a obrigatoriedade inclui rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00 e rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200.000,00. Se ele constar como dependente na sua declaração, com rendimentos, bens e direitos informados, fica dispensado.
Posso incluir o filho na minha declaração e ele declarar também?
Não. A Receita veda que a mesma pessoa conste em mais de uma declaração de ajuste anual ao mesmo tempo, como titular ou como dependente, exceto quando a relação de dependência muda durante o ano-calendário.
O filho universitário que recebe bolsa ou financiamento continua dependente?
Sim. A Receita diz que receber crédito educativo, como o Fies, não descaracteriza a condição de dependente, desde que ele preencha as condições legais. Se a bolsa ou os valores recebidos forem rendimentos tributáveis, entram na regra de somar à declaração de quem o inclui.
NOTA INFORMATIVA: Este artigo apresenta informações tributárias baseadas no Perguntas e Respostas IRPF 2026 da Receita Federal, que trata do exercício de 2026 e dos rendimentos de 2025. Valores, limites e regras podem mudar, inclusive para a declaração de 2027. Antes de decidir como declarar um dependente, confirme a sua situação com uma contadora.
📚 Fontes consultadas: Receita Federal, Perguntas e Respostas IRPF 2026 (perguntas 001, 002, 003, 007, 059, 082, 184, 340, 341, 342, 350, 351, 352, 353, 356, 401, 407 e 471); Lei nº 9.250/1995, artigos 8º e 35; Lei nº 9.249/1995, artigo 15; Lei Complementar nº 123/2006; Lei nº 15.270/2025; Supremo Tribunal Federal, ADI 5.583.
Fernanda Albuquerque é especialista em conteúdos sobre MEI e empreendedorismo feminino. É a criadora do meiparamulheres.com.br, um blog dedicado a ajudar mulheres a entenderem o MEI de forma simples, prática e sem burocracia.
