Atualizado em 21/10/2026
Quem É MEI Pode Ser Nanoempreendedora ao Mesmo Tempo?
Não. Pela Lei Complementar 214/2025, só é nanoempreendedora quem não aderiu ao MEI e recebe menos de R$ 40.500 por ano em 2026. Para mudar, a MEI precisaria sair do MEI: deixa de pagar o DAS, mas passa a pagar o INSS por conta própria, a partir de R$ 178,31 por mês em 2026, para manter os benefícios.
Você Está Pensando em Fechar o CNPJ por Causa Dessa Nova Categoria?
Desde que o nome “nanoempreendedor” começou a circular nas redes, uma dúvida específica chegou até muitas mulheres MEI: será que vale a pena migrar? Menos imposto, menos burocracia, uma promessa de simplificação. À primeira vista, a troca chama atenção.
Mas antes de tomar qualquer decisão sobre o seu CNPJ, você precisa entender o que essa categoria oferece de verdade, e principalmente o que ela não oferece. Porque a troca envolve deixar de pagar o DAS, mas também abrir mão do CNPJ e passar a pagar o INSS por conta própria.
Este artigo foi escrito para você que já tem MEI, já paga o DAS e quer entender com clareza se essa novidade da reforma tributária muda alguma coisa na sua vida prática. Sem pressa, sem alarmismo e sem informação pela metade.
O Que É o Nanoempreendedor e De Onde Ele Veio
O nanoempreendedor é uma categoria nova criada pela Lei Complementar 214/2025, que regulamentou a reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023. Ela entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, como parte da fase de transição para o novo sistema tributário brasileiro.
Na definição legal, o nanoempreendedor é a pessoa física com receita bruta inferior a 50% do limite do MEI, ou seja, até R$ 40.499,99 por ano em 2026, e que não aderiu ao MEI. Os dois regimes são exclusivos entre si: quem é MEI não é nanoempreendedor, e quem é nanoempreendedor não pode ter CNPJ MEI ao mesmo tempo.
A categoria alcança um grupo que ficava entre dois extremos: de um lado, o trabalhador completamente informal, sem nenhuma regularização; do outro, o MEI, com CNPJ, DAS mensal e obrigações específicas. Entre esses dois extremos, existia uma massa de pessoas que faturavam pouco, não queriam ou não podiam abrir um CNPJ, e ficavam completamente de fora do sistema formal.
O nanoempreendedor foi pensado para esse perfil: a diarista, a vendedora de cosméticos por catálogo, a artesã que vende em feiras ocasionais, o entregador de aplicativo, o mototaxista informal. Pessoas que movimentam dinheiro, prestam serviços reais, mas que até então existiam à margem de qualquer enquadramento tributário.
Como Funciona na Prática: o Que o Nanoempreendedor Tem e o Que Não Tem
Para entender se o nanoempreendedor vale a pena para quem já é MEI, o caminho mais direto é comparar o que ele oferece com o que o seu CNPJ já garante. E aqui a diferença é significativa.
O que o nanoempreendedor tem
A principal vantagem do nanoempreendedor é não ser contribuinte do IBS e da CBS, os dois novos tributos criados pela reforma tributária, que vão substituir o PIS e a Cofins a partir de 2027 e, de forma gradual até 2033, o ICMS e o ISS. Quem é nanoempreendedor não paga esses impostos sobre suas operações.
Além disso, a categoria permite atuar de forma regularizada sem precisar abrir CNPJ. Isso significa menos burocracia de entrada: não há necessidade de registro no Portal do Empreendedor, não há DAS mensal, não há declaração anual de faturamento obrigatória no mesmo formato do MEI.
Para motoristas de aplicativo e entregadores, a lei prevê ainda uma regra especial, que desde a Lei Complementar 227/2026 vale com ou sem aplicativo: apenas 25% do valor bruto mensal recebido conta como receita para o limite de R$ 40.500,00. Na prática, esses profissionais podem receber até pouco menos de R$ 162 mil brutos por ano sem perder o enquadramento.
O que o nanoempreendedor não tem
Estes são os pontos em que a categoria se diferencia do MEI.
O nanoempreendedor não precisa ter CNPJ: o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026 dispensou a inscrição no CNPJ e a emissão dos documentos fiscais do IBS e da CBS até 31 de dezembro de 2028. Sem CNPJ, a nota fiscal de serviço só pode ser emitida como autônoma, com CPF e inscrição municipal, quando a prefeitura permite. Isso pode limitar vendas para empresas que exigem documentação fiscal para registrar a despesa.
Sem CNPJ, também não há acesso a linhas de crédito empresarial nas condições do MEI nem ao tratamento favorecido que a lei dá às pequenas empresas em licitações públicas. A pessoa física pode participar de licitações, mas sem essas vantagens.
Mas o ponto mais importante, especialmente para você que é mulher e empreendedora, é a questão previdenciária. A Lei Complementar 214/2025 trata apenas do IBS e da CBS e não criou uma contribuição ao INSS própria para o nanoempreendedor. Pela lei da Previdência, quem trabalha por conta própria sem ser MEI é contribuinte individual e precisa pagar o INSS por guia própria: no mínimo 11% do salário mínimo (R$ 178,31 por mês em 2026, no plano simplificado) ou 20% sobre o que recebe. Sem esse pagamento, não há acesso a benefícios como salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por idade, pensão por morte e auxílio-reclusão para dependentes.
Para quem já é MEI e paga o DAS em dia, a contribuição ao INSS já está incluída: 5% do salário mínimo (R$ 81,05 em 2026), o que dá acesso a essa rede de proteção, respeitada a carência de cada benefício. Ao sair do MEI, para manter a mesma cobertura seria preciso pagar o INSS à parte, a partir de R$ 178,31 por mês. Já a parte de impostos dentro do DAS (ICMS e ISS) é de R$ 1,00 a R$ 6,00 por mês.
Nanoempreendedor x MEI: A Comparação Que Responde a Pergunta
| Critério | MEI | Nanoempreendedor |
|---|---|---|
| Limite de faturamento anual (2026) | R$ 81.000,00 | R$ 40.499,99 |
| Tem CNPJ | Sim | Não (dispensado até 31/12/2028) |
| Paga DAS mensal | Sim (R$ 82,05 a R$ 87,05 em 2026) | Não |
| IBS e CBS | Recolhe valores fixos dentro do DAS a partir de 2027 | Não paga (não é contribuinte) |
| Emite nota fiscal | Sim | Dispensado até 31/12/2028; pode emitir NFS-e com CPF se o município permitir |
| Salário-maternidade | Sim, com o DAS em dia | Só pagando o INSS à parte (contribuinte individual) |
| Auxílio-doença | Sim, após 12 contribuições | Só pagando o INSS à parte (contribuinte individual) |
| Aposentadoria por idade | Sim, após 180 contribuições e idade mínima | Só pagando o INSS à parte (contribuinte individual) |
| Pensão por morte para dependentes | Sim, com o DAS em dia | Só pagando o INSS à parte (contribuinte individual) |
| Acesso a crédito PJ | Sim | Não |
| Participação em licitações | Sim, com tratamento favorecido | Sim, como pessoa física, sem tratamento favorecido |
| Profissões vedadas ao MEI | Não pode ser MEI nessas profissões | Também não pode ser nanoempreendedora |
Para Quem o Nanoempreendedor Foi Criado?
A categoria foi desenhada para atender quem ainda não está no sistema formal. Quem nunca abriu um CNPJ, quem faz bicos, quem vende de forma esporádica, quem não tem como arcar com as obrigações do MEI e fica na informalidade por falta de alternativa.
Entre os perfis que podem se encaixar na definição estão artesãs que vendem em feiras eventuais, vendedoras ambulantes, diaristas, mototaxistas, motoristas e entregadores de aplicativo, e prestadores de serviços informais de baixa renda.
Para essas pessoas, o nanoempreendedor representa uma porta de entrada para a formalização. Uma forma de sair da invisibilidade tributária sem precisar criar um CNPJ, pagar uma taxa mensal e cumprir obrigações que podem ser muito pesadas para quem fatura pouco e de forma irregular.
Esse perfil é diferente do de quem já é MEI. Quem já abriu o CNPJ, já paga o DAS, já emite nota fiscal quando necessário e já tem acesso aos benefícios previdenciários, já tem CNPJ e contribuição ao INSS incluída no DAS, o que o nanoempreendedor não oferece.
O Que a MEI Deixa de Pagar e o Que Passa a Pagar ao Migrar?
Esta é a pergunta central que muita empreendedora está fazendo, e a resposta depende de comparar custos e benefícios.
Para a mulher MEI que fatura abaixo de R$ 40.500,00 por ano e que cogita migrar para o nanoempreendedor como forma de simplificar a vida ou economizar no DAS, veja a comparação.
O DAS do MEI custa entre R$ 82,05 e R$ 87,05 por mês em 2026. Dentro desse valor, a parcela do INSS, que é calculada em 5% do salário mínimo, equivale a R$ 81,05. Essa contribuição é o que mantém seus direitos previdenciários. Ao deixar o MEI para ser nanoempreendedora, ela deixa de ser paga pelo DAS; para manter os benefícios, seria preciso pagar o INSS como contribuinte individual, a partir de R$ 178,31 por mês (11% do salário mínimo de 2026).
Um salário-maternidade, por exemplo, representa R$ 6.484,00 pagos pelo INSS durante 120 dias, com base no salário mínimo de 2026. Um auxílio-doença garante renda mensal enquanto você estiver incapacitada de trabalhar. A aposentadoria por idade é um benefício vitalício. Dentro do DAS, a parte de impostos (ICMS e ISS) é de R$ 1,00 a R$ 6,00 por mês; o restante, R$ 81,05, é a contribuição ao INSS.
Há um segundo ponto: parte das regras do nanoempreendedor é provisória. O regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026) e a Resolução CGIBS nº 6/2026 previam inscrição no CNPJ e emissão de documento fiscal, mas o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026 dispensou essas duas obrigações até 31 de dezembro de 2028. O que valerá depois disso ainda não foi definido, e há propostas em análise na Câmara, como o PL 4.398/2025, que propõe identificar o nanoempreendedor apenas pelo CPF.
Profissões Vedadas ao MEI Também Ficam de Fora do Nanoempreendedor
Um detalhe que circula pouco mas é importante: as profissões que não podem se registrar como MEI, como advogadas, arquitetas, contadoras, dentistas, engenheiras, jornalistas, médicas e psicólogas, entre outras, também não podem se enquadrar como nanoempreendedoras.
Então, se você exerce uma dessas profissões e já contribui para o INSS por outra via, o nanoempreendedor não é uma alternativa disponível para o seu caso.
O Que Pode Mudar nos Próximos Anos e Por Que Vale Acompanhar
A regulamentação do nanoempreendedor está em construção. A dispensa de CNPJ e de nota fiscal vale só até 31/12/2028, e há propostas em análise na Câmara dos Deputados, como o PL 4.398/2025, que propõe identificar o nanoempreendedor apenas pelo CPF. Além disso, a Lei Complementar nº 238, sancionada em 21/10/2026, eleva o limite do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Como a Lei Complementar 214/2025 define o nanoempreendedor pela receita bruta inferior a 50% do limite do MEI previsto no art. 18-A, § 1º, da Lei Complementar 123/2006, pela letra das duas leis o teto do nanoempreendedor passaria a ser de menos de R$ 70 mil a partir de 2028, quando o limite do MEI chega a R$ 140 mil. Para 2027, a mesma conta daria menos de R$ 55 mil, mas o Ministério do Empreendedorismo continua citando R$ 40.500 para o nanoempreendedor. Até 21/10/2026, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS não tinham publicado orientação sobre isso.
Hoje a lei não prevê alíquota reduzida de INSS para o nanoempreendedor; se isso for criado no futuro, o cenário muda. Nesse caso, a comparação de custos mudaria para quem hoje está na informalidade e ainda não abriu o MEI.
Para quem já é MEI, a regulamentação do nanoempreendedor não altera as regras do MEI. Não há previsão legal de extinção do MEI, e o seu CNPJ continua ativo com as mesmas regras.
Para entender tudo sobre os direitos que o DAS garante para você hoje, desde os benefícios do INSS até as regras de funcionamento do Simples Nacional, o Guia Completo do MEI para Mulher reúne essas informações de forma organizada e pensada para a realidade de quem empreende sendo mulher.
O Que Fazer Agora: Um Guia Prático Para Cada Situação
Se você já é MEI e fatura abaixo de R$ 40.500,00 por ano: nada muda automaticamente: enquanto estiver inscrita no MEI, você não é nanoempreendedora. Com o DAS em dia, seus direitos previdenciários continuam ativos.
Se você ainda não se formalizou e está na informalidade: o MEI oferece CNPJ, nota fiscal e contribuição ao INSS dentro do DAS. A qualidade de segurada começa com o primeiro DAS pago, mas alguns benefícios exigem carência (12 contribuições para auxílio-doença e 180 para aposentadoria por idade). Como nanoempreendedora, não há DAS, mas a contribuição ao INSS precisa ser paga à parte, como contribuinte individual.
Se você exerce uma profissão vedada ao MEI e está informal: o nanoempreendedor também não está disponível para o seu caso. Procure orientação de uma contadora para entender quais alternativas existem para a sua situação específica.
Se você fatura acima de R$ 40.500,00 e abaixo de R$ 81.000,00 em 2026: você não se enquadra no nanoempreendedor, exceto motoristas de transporte privado individual de passageiros e entregadores, por causa da regra dos 25%. Nessa faixa, o regime simplificado disponível é o MEI.
Checklist: O Que Você Precisa Saber Antes de Qualquer Decisão
- O nanoempreendedor não substitui o MEI para quem já tem CNPJ
- MEI e nanoempreendedor são categorias exclusivas entre si: não dá para ter os dois
- O nanoempreendedor não tem contribuição ao INSS própria: para ter benefícios, paga como contribuinte individual (a partir de R$ 178,31/mês em 2026)
- Sem pagar o INSS à parte, não há salário-maternidade, auxílio-doença nem aposentadoria
- Sem CNPJ, não há crédito PJ nem tratamento favorecido em licitações; nota fiscal só como autônoma com CPF, se o município permitir
- Profissões vedadas ao MEI também são vedadas ao nanoempreendedor
- A dispensa de CNPJ e de nota fiscal do nanoempreendedor vale até 31/12/2028
- Qualquer mudança de regime pode ser avaliada com uma contadora
Perguntas Frequentes
Nanoempreendedor vale a pena para quem já é MEI?
Depende da comparação de custos. Ao migrar, a MEI deixa de pagar o DAS (R$ 82,05 a R$ 87,05 em 2026), mas perde o CNPJ e o tratamento de empresa. Para manter benefícios como salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria por idade, precisa pagar o INSS à parte como contribuinte individual, a partir de R$ 178,31 por mês, valor maior que o DAS inteiro. A dispensa de CNPJ e de nota fiscal do nanoempreendedor vale até 31/12/2028.
O que é o nanoempreendedor e qual a diferença para a mulher MEI?
O nanoempreendedor é uma nova categoria criada pela Lei Complementar 214/2025 para pessoas físicas que exercem atividade econômica com faturamento de até R$ 40.499,99 por ano em 2026 e que não têm CNPJ MEI. A diferença central para a mulher MEI é que o nanoempreendedor não tem CNPJ, está dispensado de nota fiscal até 31/12/2028, não paga DAS e, para ter benefícios do INSS, precisa contribuir por conta própria como contribuinte individual. A MEI, por outro lado, tem CNPJ, emite nota e paga DAS mensalmente, que já inclui a contribuição que dá acesso a salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria e outros benefícios do INSS.
O nanoempreendedor tem direito ao salário-maternidade?
Sim, desde que contribua para o INSS. A Lei Complementar 214/2025 trata apenas do IBS e da CBS e não mudou as regras da Previdência. A nanoempreendedora que trabalha por conta própria é contribuinte individual e precisa pagar o INSS por guia própria (a partir de 11% do salário mínimo, R$ 178,31 por mês em 2026) para ter direito ao salário-maternidade e aos demais benefícios. A MEI já tem essa contribuição incluída no DAS e mantém o direito enquanto estiver com os pagamentos em dia.
Quem pode ser nanoempreendedor?
Pode ser nanoempreendedora a pessoa física que exerce atividade econômica, fatura até R$ 40.499,99 por ano em 2026 (menos de 50% do limite do MEI) e não está registrada como MEI. As profissões vedadas ao MEI, como advocacia, medicina, odontologia, engenharia, arquitetura, contabilidade, jornalismo e psicologia, entre outras, também não podem se enquadrar no nanoempreendedor. Para motoristas de transporte privado individual de passageiros e entregadores, com ou sem aplicativo, existe uma regra especial que considera apenas 25% do valor bruto mensal recebido para fins de limite.
O MEI vai acabar por causa do nanoempreendedor?
Não. O regime MEI foi mantido na reforma tributária, com ajustes no DAS, que passa a incluir valores fixos de IBS e CBS a partir de 2027. O nanoempreendedor é uma categoria adicional, criada para quem ainda está na informalidade ou fatura muito pouco. Ele não substitui o MEI, e as regras do MEI continuam as mesmas para quem já tem CNPJ.
Devo fechar meu MEI para me tornar nanoempreendedora?
É uma decisão individual, que envolve comparar custos. Ao fechar o MEI, o DAS deixa de ser pago, mas a contribuição ao INSS passa a ser feita à parte, como contribuinte individual, a partir de R$ 178,31 por mês em 2026. Além disso, a dispensa de CNPJ e de nota fiscal do nanoempreendedor vale só até 31/12/2028. Antes de decidir, consulte uma contadora.
O nanoempreendedor precisa emitir nota fiscal?
Não por enquanto. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026 dispensou o nanoempreendedor de emitir os documentos fiscais do IBS e da CBS, e de se inscrever no CNPJ, até 31 de dezembro de 2028. Quem precisar dar nota a um cliente pode, em muitos municípios, emitir NFS-e como autônoma, com CPF e inscrição municipal, conforme a lei local.
O Que Muda, na Prática, Para Quem Já É MEI?
O nanoempreendedor é uma novidade real, com impacto real para quem estava na informalidade sem nenhuma alternativa. Para esse público, a categoria permite atuar sem ser contribuinte do IBS e da CBS.
Para você, mulher MEI, que já tem CNPJ, já paga o DAS, já emite nota quando precisa e já acessa benefícios do INSS, a situação é diferente. Hoje, o DAS já inclui a sua contribuição ao INSS; como nanoempreendedora, essa contribuição passaria a ser paga à parte, por um valor mínimo maior.
As regras que valerão depois de 31/12/2028 ainda serão definidas pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, e há projetos sobre o tema em análise no Congresso.
E se você quiser entender melhor como a reforma tributária afeta o seu negócio de forma mais ampla, incluindo as mudanças no DAS, na nota fiscal e na questão dos créditos tributários para quem vende para empresas, leia também o que muda com a reforma tributária para a mulher MEI, que detalha cada etapa da transição com foco na realidade da empreendedora.
Você ficou com alguma dúvida depois de ler tudo isso? Ou conhece alguma empreendedora que está pensando em fechar o MEI por causa do nanoempreendedor sem ter informação suficiente?
Conta nos comentários.
Sua pergunta pode ajudar outra mulher a entender melhor o tema.
NOTA INFORMATIVA: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educacional. A regulamentação do nanoempreendedor ainda está em construção e pode sofrer alterações pelo Congresso Nacional e pelos órgãos competentes. Para decisões sobre encerramento do MEI, mudança de regime ou enquadramento tributário, consulte uma contadora ou especialista em direito tributário de sua confiança.
📚 Fontes consultadas: Lei Complementar 214/2025 (art. 26), sancionada em 16 de janeiro de 2025; Lei Complementar 227/2026, de 13 de janeiro de 2026; Emenda Constitucional 132/2023; Decreto 12.955/2026 (Regulamento da CBS); Resolução CGIBS nº 6/2026; Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6, de 28 de agosto de 2026; Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991 (Previdência Social); Lei 14.133/2021 (Licitações); Decreto 12.797/2025 (salário mínimo de 2026); Receita Federal, “MEI – atualização de valores devidos em 2026”; Senado Federal, “País terá nova tributação sobre consumo a partir de 2026”, janeiro de 2025; Câmara dos Deputados, PL 4.398/2025; Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, planalto.gov.br.
Fernanda Albuquerque é especialista em conteúdos sobre MEI e empreendedorismo feminino. É a criadora do meiparamulheres.com.br, um blog dedicado a ajudar mulheres a entenderem o MEI de forma simples, prática e sem burocracia.
