Atualizado em 21/10/2026
O limite do MEI já aumentou em 2026?
Não. Em 2026, o limite continua em R$ 81 mil por ano. A Lei Complementar nº 238, sancionada em 21/10/2026, eleva o limite para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 1º/01/2028. A mesma lei permite que a MEI tenha até 2 empregados a partir de 2027.
O Aumento do Limite do MEI É Real ou Só Mais Uma Promessa?
É real. Depois de anos de projetos parados no Congresso, o aumento do limite do MEI virou lei em 21 de outubro de 2026. Mas o novo valor não começa a valer de imediato, e outros números que continuam circulando nas redes, como R$ 130 mil, R$ 150 mil ou o “Super MEI”, são de outros projetos, que não viraram lei.
Este artigo foi escrito para te ajudar a entender exatamente o que a lei diz, quando cada mudança começa, o que acontece com os outros projetos e o que vale enquanto o novo limite não chega. Assim, você chega mais bem informada na conversa com a sua contadora.
O Limite Atual e Por Que Ele Ficou Defasado
O limite de faturamento do MEI, também chamado de teto do MEI, é de R$ 81.000 anuais desde 2018, e continua assim até o fim de 2026. Isso equivale a uma média de R$ 6.750 por mês, embora não exista um teto mensal fixo, apenas o anual. No ano em que o CNPJ é aberto, esse teto anual é proporcional aos meses de atividade, como mostra o artigo sobre o limite proporcional do MEI.
Oito anos sem reajuste, em um país com inflação acumulada expressiva, significa que o poder de compra real do limite encolheu de forma significativa. Pelo IPCA, o índice oficial de inflação do país, a alta acumulada de janeiro de 2018 a maio de 2026 foi de 55,4%. Corrigido por esse índice, o limite de R$ 81 mil corresponderia a cerca de R$ 125,9 mil, cálculo que consta da exposição de motivos do PLP 186/2026, o projeto que deu origem à nova lei.
Na prática, quem fatura em média R$ 6.500 por mês já está perto do limite, e quem fatura R$ 7.000 ou mais por mês já passou dele, não porque seu negócio seja grande, mas porque os preços subiram e o teto não acompanhou. Na exposição de motivos do PLP 186/2026, o governo federal cita dados do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI): até junho de 2026, 44.565 MEIs foram desenquadrados por ultrapassar o limite de R$ 81 mil.
O debate sobre o aumento não é novo: o PLP 108/2021, que eleva o limite para R$ 130 mil, foi aprovado pelo Senado em 2021 e ainda está em análise na Câmara. Em junho de 2026, o próprio governo federal enviou ao Congresso o PLP 186/2026, que foi o projeto que andou e virou a Lei Complementar nº 238/2026.
MEI de R$ 140 Mil Foi Aprovado? O Que Diz a Nova Lei
Sim, mas só vale a partir de 2028. Em 29 de junho de 2026, o governo federal enviou à Câmara o PLP 186/2026. Em 14 de outubro de 2026, o Plenário da Câmara aprovou o projeto por 461 votos a 4, na forma do texto do relator, deputado Rubens Pereira Júnior. Esse texto incorporou o PLP 267/2026, outro projeto do governo, sobre o perdão de dívidas, que tinha sido apensado ao PLP 186/2026. O Senado aprovou o texto em 15 de outubro, e o presidente da República sancionou a lei sem vetos em 21 de outubro de 2026. Ela foi publicada no Diário Oficial no mesmo dia como Lei Complementar nº 238.
Pela lei, o limite de faturamento anual do MEI fica assim:
- 2026: continua R$ 81.000, nada muda neste ano;
- 2027: R$ 110.000 por ano, ou R$ 9.166,67 por mês de atividade para quem abrir o CNPJ durante o ano;
- A partir de 1º de janeiro de 2028: R$ 140.000 por ano, ou R$ 11.666,67 por mês de atividade no ano de abertura.
A lei também permite que a MEI tenha até 2 empregados, em vez de um, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Essa mudança produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. A redação final mantém a mesma estrutura da regra de hoje do art. 18-C da Lei Complementar 123/2006, a que permite um empregado à MEI, trocando “um único empregado” por “até 2 empregados”. Se um empregado se afastar por motivo previsto em lei, a MEI pode contratar substitutos em número igual ao de afastados, enquanto durar o afastamento.
A lei não cria faixa nova de contribuição: o DAS continua sendo o mesmo valor fixo mensal para todo o limite. No mesmo texto, entrou o perdão (remissão) das dívidas do MEI com a União até 13 de outubro de 2026, referentes à parte do INSS do DAS, com juros e multas, que produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 e exige que a MEI pague em dia os DAS dos seis meses seguintes à lei. O artigo sobre o perdão de dívida do MEI explica quais dívidas entram e quais são as condições. A lei também permite licitações exclusivas para MEI em compras públicas de menor valor.
Tabela Comparativa: Limite de Hoje, Nova Lei e Outros Projetos
| Critério | Regra de 2026 | Lei Complementar nº 238/2026 | PLP 60/2025 (Senado) | PLP 67/2025 (Câmara) |
|---|---|---|---|---|
| Limite de faturamento anual | R$ 81.000 | R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028 | R$ 140.000 | R$ 150.000 |
| Limite mensal de referência | R$ 6.750 | R$ 9.167 (2027) e R$ 11.667 (2028) | R$ 11.667 | R$ 12.500 |
| Correção automática pelo IPCA | Não | Não | Não (retirada do texto) | Sim, em fevereiro de cada ano |
| Empregados permitidos | 1 | Até 2, a partir de 2027 | 1 (permanece) | 1 (permanece) |
| DAS para faturamento até R$ 81 mil | 5% do salário mínimo (INSS), mais R$ 1 de ICMS e/ou R$ 5 de ISS | Mesmo DAS fixo atual | 5% do salário mínimo | 5% do salário mínimo |
| DAS para faturamento acima de R$ 81 mil | Não se aplica | Mesmo DAS fixo atual, sem faixa nova | 8% do salário mínimo | Mesmo DAS fixo atual |
| Situação em 21/10/2026 | Em vigor até 31/12/2026 | Lei sancionada em 21/10/2026 | Na CAE do Senado, aguardando audiência pública | Tramita junto com o PLP 108/2021, aguardando parecer na Câmara |
E os Outros Projetos, Como o Super MEI e o de R$ 150 Mil?
Eles continuam no Congresso. A sanção da nova lei não arquivou esses projetos, mas o limite que vale em 2027 e em 2028 é o da Lei Complementar nº 238/2026. Para os valores mudarem de novo, seria preciso uma nova lei.
PLP 60/2025: O Super MEI do Senado
O Projeto de Lei Complementar 60/2025, de autoria da senadora Ivete da Silveira, ficou conhecido como Super MEI. Propõe elevar o limite de faturamento anual do MEI de R$ 81.000 para R$ 140.000.
Além do aumento do limite, o projeto originalmente previa a correção automática anual pelo IPCA e a possibilidade de contratar até dois funcionários. No entanto, durante a tramitação, o relator optou por retirar essas duas medidas do texto aprovado na comissão, mantendo apenas o aumento do limite. A razão informada foi o impacto previdenciário significativo que a correção automática e o segundo funcionário representariam.
Para quem fatura entre R$ 81.000 e R$ 140.000, o projeto propõe uma faixa intermediária de contribuição: uma alíquota de 8% sobre o salário mínimo pelo DAS, em vez dos 5% atuais. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o PLP 60/2025 em 22 de outubro de 2025. O projeto está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), aguardando a realização de uma audiência pública.
PLP 67/2025 e PLP 108/2021: As Propostas da Câmara
O Projeto de Lei Complementar 67/2025, de autoria do deputado Heitor Schuch, prevê elevar o limite do MEI para R$ 150.000 anuais, com reajuste automático anual pelo IPCA em fevereiro de cada ano. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou o texto em 9 de setembro de 2025.
Em março de 2026, o PLP 67/2025 foi apensado, ou seja, passou a tramitar em conjunto com o PLP 108/2021, projeto do Senado que eleva o limite para R$ 130 mil e permite até dois empregados. No mesmo mês, o Plenário da Câmara aprovou regime de urgência para o PLP 108/2021. Até 21 de outubro de 2026, os projetos aguardavam parecer na Câmara, com relatoria do deputado Jorge Goetten.
Há ainda o PLP 125/2025, que prevê reajuste anual automático do limite do MEI pelo INPC. Ele foi aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara em 28 de abril de 2026 e segue em tramitação na Câmara.
O Que Muda Para a Mulher MEI Com o Novo Limite
As mudanças começam em 2027 e são significativas para muitas empreendedoras. Veja o impacto prático em diferentes situações:
Para quem fatura entre R$ 81.000 e R$ 140.000 por ano: hoje, quem está nessa faixa já foi ou está sendo desenquadrada e precisa operar como Microempresa no Simples Nacional, com todas as obrigações adicionais. Pela nova lei, o faturamento de até R$ 110.000 cabe no MEI em 2027, e o de até R$ 140.000, a partir de 2028, com o mesmo DAS fixo.
Para quem está próxima do limite de R$ 81.000 em 2026: neste ano, o teto continua R$ 81.000, e a lei não traz uma regra de transição para quem ultrapassar esse valor em 2026. Por isso, quem chega perto do teto ainda precisa acompanhar o faturamento de perto e planejar com a contadora.
Para quem fatura menos de R$ 81.000: o limite maior não muda nada de imediato, mas traz mais espaço para o crescimento a partir de 2027.
Para os benefícios do INSS: salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria por idade continuam sendo calculados com base no salário mínimo para quem paga o DAS padrão. A nova lei não muda essa lógica, porque não cria faixa nova de contribuição.
Para o número de empregados: a partir de 1º de janeiro de 2027, a MEI pode ter até 2 empregados, que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria. Até o fim de 2026, continua valendo o limite de um empregado.
O Que a Defasagem do Limite Significou na Prática Para Empreendedoras
A história da defasagem do limite do MEI tem um lado humano que nem sempre aparece nas notícias. Muitas empreendedoras que cresceram ao longo dos anos se viram forçadas a tomar decisões difíceis por conta de um teto que não acompanhou a realidade.
A confeiteira que começou vendendo bolos em casa e foi crescendo gradualmente. A costureira que construiu uma carteira de clientes fiel ao longo de cinco anos. A esteticista que abriu o próprio espaço depois de anos alugando cadeira. Para muitas delas, ultrapassar R$ 81.000 por ano não significa ser uma grande empresa. Significa ser uma empreendedora que trabalhou duro e cresceu.
Quando o limite é ultrapassado, a MEI passa para outro regime, com custo de contabilidade que não existia, impostos mais altos e obrigações adicionais. Isso acontece de forma retroativa, se o excesso passar de 20%, ou a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, se ficar em até 20%. Para negócios que cresceram de forma gradual e orgânica, essa transição pode ser desestruturante se não for planejada com antecedência.
Com a nova lei, o ponto em que essa transição acontece muda: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Em 2026, ele continua em R$ 81 mil.
O Que Fazer Agora: Em 2026, o Limite Ainda É R$ 81 Mil
O ponto central é este: até 31 de dezembro de 2026, o limite que vale é R$ 81.000, e é com ele que o planejamento do seu negócio neste ano precisa ser feito, de preferência com uma contadora.
Pela Lei Complementar 123/2006, quem ultrapassa o limite precisa comunicar o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso, e a Receita Federal pode fazer o desenquadramento de ofício. A nova lei não muda o limite de 2026 nem essa regra.
Algumas informações ajudam a se organizar neste ano:
Acompanhar o faturamento mês a mês ajuda a ver com antecedência quando o teto está perto. Se você está se aproximando dos R$ 81.000 em 2026, vale conversar com uma contadora sobre o que acontece no seu caso, já que a lei não traz regra de transição para quem ultrapassar esse valor neste ano.
Para os detalhes práticos, como a forma de aplicar o novo limite nos sistemas da Receita, a referência são os canais oficiais, como o Portal do Empreendedor e o Portal do Simples Nacional. Posts de redes sociais às vezes anunciam regras antes de elas estarem em vigor.
Se você já foi desenquadrada e está operando como ME, a nova lei não traz uma regra específica sobre a volta ao MEI. Segundo o governo, empresas do Simples Nacional com faturamento de até R$ 110 mil em 2027 e de até R$ 140 mil em 2028 poderão voltar a se enquadrar como MEI, “conforme regras previstas”. O Ministério do Empreendedorismo informa ainda que uma empresa que faturou acima de R$ 110 mil em 2026 não poderá pedir o reenquadramento como MEI no início de 2027. Os procedimentos dependem de regulamentação, e a análise do seu caso deve ser feita com orientação especializada.
Se você está dentro do limite e crescendo, a contadora pode ajudar a calcular quando você atingiria cada teto (R$ 81 mil em 2026, R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028) e a montar um plano para cada fase.
Para entender tudo sobre o que acontece quando o limite é ultrapassado, incluindo os dois cenários de desenquadramento e como fazer a transição sem pagar multa desnecessária, leia também o artigo sobre o que fazer quando a MEI ultrapassa o limite de faturamento, que detalha cada etapa com exemplos práticos.
Checklist: O Que Verificar Agora
- Qual é o seu faturamento acumulado em 2026 até hoje, já que o limite deste ano é R$ 81.000?
- Você também recebe por algum trabalho feito por conta própria no CPF, mesmo em outra atividade? Esse valor precisa ser somado ao CNPJ, conforme a Lei Complementar 123/2006 (art. 3º, § 19) e a Resolução CGSN 183/2025
- O faturamento que você espera para 2027 cabe no novo limite de R$ 110.000?
- Se você pensa em contratar uma segunda funcionária, sabe que isso só é permitido a partir de 1º de janeiro de 2027?
- Você já tem uma contadora de confiança para planejar o crescimento e uma eventual transição?
- Se já está operando como ME, sabe qual seria o impacto do novo limite no seu enquadramento?
Perguntas Frequentes
O limite do MEI já aumentou para R$ 140 mil ou R$ 150 mil?
Ainda não está valendo. Em 2026, o limite do MEI continua sendo R$ 81.000 anuais. A Lei Complementar nº 238, sancionada em 21/10/2026, eleva o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. O valor de R$ 150 mil é de outro projeto, o PLP 67/2025, que segue em tramitação na Câmara e não virou lei.
Quando o novo limite do MEI entra em vigor?
Pela Lei Complementar nº 238/2026, o limite passa a R$ 110.000 em 2027 e a R$ 140.000 a partir de 1º de janeiro de 2028. Até 31 de dezembro de 2026, o limite que vale é R$ 81.000.
O novo limite do MEI já está valendo?
Não. A lei foi sancionada em 21/10/2026, mas o novo limite só começa em 2027, com R$ 110.000, e chega a R$ 140.000 em 2028. Em 2026, o limite continua R$ 81.000 por ano.
Qual vai ser o teto do MEI em 2027?
R$ 110.000 por ano, ou R$ 9.166,67 por mês de atividade para quem abrir o CNPJ durante o ano, pelo art. 2º da Lei Complementar nº 238/2026. A partir de 2028, o teto passa a R$ 140.000.
MEI vai poder ter 2 funcionários?
Sim, a partir de 1º de janeiro de 2027. A Lei Complementar nº 238/2026 permite até 2 empregados, que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Até o fim de 2026, o limite continua sendo um empregado.
O que é o Super MEI?
Super MEI é o apelido dado ao PLP 60/2025, projeto de autoria da senadora Ivete da Silveira, que propõe elevar o limite de faturamento do MEI de R$ 81.000 para R$ 140.000 anuais, com uma faixa intermediária de contribuição de 8% sobre o salário mínimo para quem fatura entre R$ 81.000 e R$ 140.000. Ele não é a lei sancionada em 2026: o projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado em outubro de 2025 e aguarda audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos.
Qual a diferença entre o PLP 60/2025 e o PLP 67/2025?
O PLP 60/2025, do Senado, propõe limite de R$ 140.000, sem correção automática pelo IPCA. O PLP 67/2025, da Câmara, propõe limite de R$ 150.000 com correção automática anual pelo IPCA em fevereiro de cada ano. Os dois seguem em tramitação e não se confundem com a Lei Complementar nº 238/2026, que é a lei que vale.
Foi aprovado MEI de R$ 130 mil, R$ 144 mil ou R$ 150 mil?
Não. A lei sancionada é a Lei Complementar nº 238/2026, com R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. Os outros valores que circulam, como R$ 130 mil, R$ 144 mil ou R$ 150 mil, vêm de outros projetos ou versões que não viraram lei.
O limite do MEI caminhoneiro também muda?
Não. A Lei Complementar nº 238/2026 altera só o limite geral do MEI. O limite do MEI transportador autônomo de cargas, de R$ 251.600 por ano, previsto no art. 18-F da Lei Complementar 123/2006, não foi alterado.
Quem já foi desenquadrada pode voltar a ser MEI com o novo limite?
A nova lei não traz uma regra específica para isso. Segundo o governo, empresas do Simples Nacional com faturamento de até R$ 110 mil em 2027 e de até R$ 140 mil em 2028 poderão voltar ao MEI, conforme regras ainda a serem detalhadas, e quem faturou acima de R$ 110 mil em 2026 não poderá pedir o reenquadramento no início de 2027. A análise do seu caso deve ser feita com uma contadora.
O DAS vai mudar com o novo limite?
Não pela Lei Complementar nº 238/2026, que mantém o mesmo DAS fixo para todo o limite. Hoje, o DAS do MEI é formado por 5% do salário mínimo para o INSS (R$ 81,05 em 2026), mais R$ 1 de ICMS e/ou R$ 5 de ISS. Faixas diferentes de contribuição aparecem só em outros projetos, como o PLP 60/2025, que propõe 8% sobre o salário mínimo para quem fatura entre R$ 81.000 e R$ 140.000.
A defasagem do limite afeta os benefícios do INSS da MEI?
O limite de faturamento não afeta diretamente os benefícios previdenciários. O que garante salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria é o pagamento regular do DAS, não o nível de faturamento. A defasagem do limite afeta principalmente quem cresce e é obrigada a migrar de regime, o que pode mudar a forma como a contribuição previdenciária é calculada.
O Limite Subiu, Mas Só a Partir de 2027
A discussão sobre o aumento do limite do MEI terminou em lei: a Lei Complementar nº 238, sancionada em 21 de outubro de 2026, depois de anos de projetos parados no Congresso. O teto de R$ 81.000, que estava congelado desde 2018, passa a R$ 110.000 em 2027 e a R$ 140.000 a partir de 2028.
Até o fim de 2026, porém, o limite continua R$ 81.000, e é esse o número que vale para o faturamento deste ano.
Na prática, são três fases: 2026, com limite de R$ 81 mil; 2027, com R$ 110 mil e até 2 empregados; e, a partir de 2028, R$ 140 mil. A sua contadora pode mostrar o que cada uma muda para o seu negócio.
E se você ainda não conhece tudo sobre os direitos e obrigações do MEI, incluindo os benefícios do DAS, as regras do Simples Nacional e como funciona o crescimento dentro do regime, o Guia Completo do MEI para Mulher reúne essas informações de forma organizada e pensada para a realidade de quem empreende sendo mulher.
O novo limite faz diferença no seu negócio? Você já está perto dos R$ 81 mil neste ano?
Conta nos comentários.
Sua situação pode ajudar outras empreendedoras a entender o impacto real dessa mudança no dia a dia de quem toca um pequeno negócio.
NOTA INFORMATIVA: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educacional. As informações refletem o texto da Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, e o estado de tramitação dos demais projetos conhecido até 21 de outubro de 2026. A aplicação do novo limite pode ser detalhada em regulamentação. Consulte uma contadora de confiança para decisões sobre faturamento e enquadramento tributário.
📚 Fontes consultadas: Presidência da República, Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2026, edição extra, planalto.gov.br; Presidência da República, Lei Complementar nº 123/2006, arts. 3º, § 19, 18-A, 18-C e 18-F, planalto.gov.br; Presidência da República, Decreto nº 12.797/2025 (salário mínimo de 2026), planalto.gov.br; Governo Federal, “Qual o valor das contribuições mensais (Carnê do MEI – DAS) para o ano de 2026?”, gov.br/empresas-e-negocios; Receita Federal, Portal do Simples Nacional, nota sobre a Resolução CGSN nº 183/2025, 28 de novembro de 2025; Agência Senado, aprovação do PLP 186/2026 pelo Plenário do Senado, 15 de outubro de 2026, senado.leg.br; Ministério do Empreendedorismo, “Congresso aprova pacote do MEI com teto de até R$ 140 mil, dois empregados e perdão de dívidas federais”, 17 de outubro de 2026, atualizado em 20 de outubro de 2026, gov.br/memp; Agência Brasil, “Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI”, 21 de outubro de 2026; Senado Federal, PLP 60/2025, autoria da senadora Ivete da Silveira, página de tramitação, www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/167495; Agência Senado, “Super MEI, com receita anual de R$ 140 mil, é aprovado pela CAS”, 22 de outubro de 2025; Câmara dos Deputados, PLP 67/2025, autoria do deputado Heitor Schuch, ficha de tramitação, camara.leg.br; Câmara dos Deputados, PLP 108/2021, ficha de tramitação, camara.leg.br; Câmara dos Deputados, PLP 186/2026 e exposição de motivos EM nº 1473/2026, camara.leg.br; Agência Câmara, “Comissão aprova aumento do limite de faturamento do MEI para R$ 150 mil”, 9 de setembro de 2025; Agência Câmara, “Câmara aprova urgência ao projeto que aumenta limite de faturamento para MEI”, 17 de março de 2026; Agência Câmara, “Comissão aprova correção anual do limite de faturamento do MEI pela inflação”, 11 de maio de 2026; Agência Câmara, “Câmara aprova novo limite de enquadramento para microempreendedor individual e inclui perdão de dívidas”, 14 de outubro de 2026; Câmara dos Deputados, Dados Abertos, tramitação dos PLPs 67/2025, 108/2021, 125/2025 e 186/2026, consultada em 21 de outubro de 2026; Senado Federal, Dados Abertos, situação do PLP 60/2025, consultada em 21 de outubro de 2026; IBGE, IPCA, e Banco Central do Brasil, série histórica do IPCA (SGS 433).
Fernanda Albuquerque é especialista em conteúdos sobre MEI e empreendedorismo feminino. É a criadora do meiparamulheres.com.br, um blog dedicado a ajudar mulheres a entenderem o MEI de forma simples, prática e sem burocracia.
