Como Emitir o DAS Atrasado de Meses Anteriores?
Sim, é possível emitir a guia do DAS atrasado de qualquer mês anterior, inclusive de anos passados, direto pelo Portal do Empreendedor ou pelo app MEI. Basta selecionar as competências em aberto: o próprio sistema soma a multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, e os juros pela Selic, sem nenhum cálculo manual da sua parte.
Você abriu uma notificação, entrou no aplicativo MEI ou simplesmente lembrou de repente que faz meses que não paga o DAS. E a cabeça já começa a fazer conta: quanto isso vai custar, se dá para pagar tudo de uma vez, se a multa comeu o negócio inteiro. Esse aperto é mais comum do que parece, e a boa notícia é que resolver essa pendência é mais simples do que a ansiedade sugere.
O sistema da Receita Federal foi construído exatamente para lidar com esse tipo de situação. Não importa se são dois meses ou dois anos de atraso: dá para emitir a guia certa, com o valor já atualizado, sem precisar entender fórmula de juros nem abrir calculadora. E se o valor total assustar, existe a opção de dividir a dívida em parcelas.
Este artigo mostra o passo a passo completo de como emitir o DAS atrasado, explica exatamente como a multa e os juros são calculados, e detalha como funciona o parcelamento pelo PGMEI, incluindo os pontos que costumam pegar as empreendedoras de surpresa, como o prazo real para o pagamento ser reconhecido e o que pode impedir o parcelamento de ser aceito.
É uma situação parecida com a de uma manicure que abriu o MEI, trabalhou normalmente durante meses, mas parou de acompanhar os boletos depois de um período mais corrido. Ou de uma costureira que teve uma emergência familiar e deixou o negócio de lado por um tempo, sem cancelar o CNPJ. Em ambos os casos, o caminho de volta é o mesmo: entrar no sistema, ver o que está pendente e seguir o passo a passo, sem precisar de intermediário para isso.
O Que Acontece Quando o DAS Fica em Atraso
Antes de partir para o passo a passo, vale entender por que regularizar rápido faz diferença. O DAS não é só um boleto qualquer: dentro dele está embutida a contribuição previdenciária que conta para o INSS, o ICMS ou o ISS (dependendo da atividade) e, quando é o caso, a taxa do Simples Nacional. Enquanto uma competência fica em aberto, ela não é considerada como paga para nenhum desses efeitos.
Isso tem consequência direta na vida da empreendedora. Um mês de DAS não pago pode significar um mês a menos de carência contando para benefícios como salário-maternidade, auxílio-doença ou aposentadoria por tempo de contribuição. O risco de perder o acesso a esses benefícios por acúmulo de atraso já foi detalhado em outro conteúdo deste blog, e é um dos motivos pelos quais vale regularizar a situação assim que possível, em vez de deixar a dívida crescer no fundo da gaveta.
Além do lado previdenciário, o CNPJ em débito pode dificultar a emissão de nota fiscal em alguns municípios, travar a abertura de conta PJ ou pedidos de crédito, e acumular multa que, mês após mês, encarece bastante o total devido. O valor do DAS em 2026 é de R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para quem exerce atividade mista, considerando o salário mínimo de R$ 1.621,00. Cada mês parado é esse valor multiplicado, mais os acréscimos.
Como Saber Quais Competências Estão em Aberto Antes de Emitir a Guia
Antes de sair emitindo boletos, faz diferença confirmar exatamente quais meses estão pendentes. Isso evita pagar em duplicidade uma competência que já foi quitada, ou esquecer um mês que passou despercebido. O Portal do Empreendedor e o app MEI mostram, na área de pagamentos, a relação completa de competências, indicando quais já foram pagas e quais seguem em aberto. O artigo sobre como saber se você deve à Receita Federal detalha os canais oficiais de consulta, incluindo o serviço Minhas Dívidas e Pendências, para quem quer confirmar tudo antes de partir para a emissão.
Quando a lista de meses atrasados é grande, especialmente depois de um ou dois anos sem acompanhar de perto, vale reservar um tempo para conferir competência por competência antes de partir para a emissão das guias. Isso também ajuda a decidir se faz mais sentido pagar tudo à vista ou parcelar, porque o total muda dependendo de quantos meses entram na conta.
O Que Fazer Quando os Meses Atrasados São Muitos
Não é incomum encontrar empreendedoras com um ano, dois anos ou até mais de competências acumuladas. Isso acontece com frequência em fases de licença maternidade, problemas de saúde, mudança de cidade ou simplesmente períodos em que o negócio ficou parado sem que o CNPJ fosse formalmente encerrado. O sistema não distingue o motivo do atraso: ele apenas lista as competências pendentes e permite emitir a guia de cada uma, uma a uma ou em lote, dependendo da interface disponível no momento do acesso.
Nesses casos, o volume de guias pode parecer grande à primeira vista, mas o procedimento continua sendo o mesmo descrito neste artigo, competência por competência. A diferença é que o valor total costuma justificar avaliar o parcelamento antes de decidir como regularizar tudo de uma vez, já que dividir a dívida em até 60 parcelas muda significativamente o valor que precisa ser desembolsado a cada mês.
Passo a Passo: Como Emitir a Guia do DAS Atrasado
O caminho para emitir o DAS atrasado é o mesmo usado para o DAS do mês corrente, só muda a seleção das competências. Veja como fazer, pelo sistema PGMEI, que é o próprio ambiente da Receita Federal usado para essa finalidade:
- Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br/empreendedor) pelo computador, ou abra o app MEI direto no celular.
- Faça login com CPF e senha gov.br, ou com os dados já cadastrados no aplicativo.
- Entre na área de pagamento, chamada de “Pagamento de Contribuição Mensal” no site, ou “Emitir Guia” dentro do app.
- Selecione o CNPJ (se você tiver mais de um) e marque as competências, ou seja, os meses específicos que estão em atraso.
- Gere o boleto ou o código PIX: o sistema calcula sozinho o valor atualizado daquele mês, já somando multa e juros, sem exigir nenhuma conta manual.
- Pague pelo aplicativo do banco, internet banking, PIX ou lotérica, como qualquer outro boleto.
Repare que cada competência em atraso gera uma guia própria, com o valor calculado individualmente para aquele mês específico. Se você deve seis meses, por exemplo, o sistema pode gerar seis guias diferentes, cada uma com o cálculo de multa e juros correspondente ao tempo de atraso daquela competência.
Como o Sistema Calcula a Multa e os Juros do DAS Atrasado
Entender a lógica por trás do valor ajuda a não se assustar com o número final. A multa por atraso no pagamento do DAS é de 0,33% ao dia de atraso, com um teto de 20% sobre o valor da guia. Isso significa que, na prática, a multa para de crescer depois de cerca de 60 dias corridos de atraso, porque já atingiu o limite máximo.
Além da multa, incide juros calculados com base na taxa Selic acumulada, conforme previsto no Código Tributário Nacional. Diferente da multa, os juros continuam sendo cobrados enquanto a dívida não for paga, sem teto fixo, já que acompanham a variação da taxa mês a mês.
Para visualizar: imagine uma MEI de comércio que deixou de pagar uma competência de R$ 82,05 e só foi regularizar 90 dias depois. A multa, já no teto de 20%, adicionaria cerca de R$ 16,41 ao valor original. Os juros pela Selic acumulada no período seriam somados a isso. O ponto importante é que você não precisa calcular nada disso na mão: o sistema já entrega a guia com o valor final pronto para pagamento.
Quanto Tempo Leva Para o Pagamento Ser Reconhecido
Depois de pagar a guia, o sistema da Receita Federal e do Simples Nacional costuma levar alguns dias úteis para reconhecer que o boleto foi quitado — não existe um prazo oficial único e fixo publicado pela Receita para esse reconhecimento, e o tempo real varia conforme o banco usado no pagamento. É esse prazo que faz a pendência sumir da tela de “débitos em aberto” no Portal do Empreendedor ou no app MEI.
Aqui existe um ponto que merece atenção redobrada, porque são duas coisas diferentes: esse prazo de alguns dias úteis vale para o sistema da Receita Federal reconhecer o pagamento do boleto, não para o histórico previdenciário aparecer atualizado no CNIS, o Cadastro Nacional de Informações Sociais mantido pelo INSS. São bases de dados distintas, com ritmos de atualização diferentes. A atualização no CNIS costuma ser mais lenta e não tem um prazo curto e fixo como o da compensação bancária. Quem quer confirmar que uma contribuição paga já está refletida no histórico do INSS precisa consultar especificamente o extrato do CNIS, e não apenas checar se o boleto foi compensado no sistema da Receita. Se essa consulta mostrar uma competência paga que não aparece no CNIS, o artigo sobre CNIS com contribuição sumida explica como corrigir esse tipo de erro.
O Que é o Parcelamento pelo PGMEI e Como Funciona
Quando o valor total do DAS atrasado é alto demais para pagar de uma vez, o PGMEI permite parcelar o débito. É possível dividir o valor em até 60 parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 50,00 por parcela. Cada parcela é atualizada mensalmente pela taxa Selic acrescida de 1%.
Um detalhe que muda a rotina de quem parcela: o parcelamento só passa a valer de fato depois do pagamento da primeira parcela dentro do prazo. E os boletos das parcelas seguintes não chegam automaticamente todo mês. É necessário voltar ao sistema do PGMEI mensalmente para emitir cada boleto individualmente, mês a mês, até o fim do parcelamento.
Essa característica pega muitas empreendedoras de surpresa, porque a expectativa costuma ser a de um carnê pronto, com todas as parcelas já numeradas e datadas, como acontece em alguns financiamentos. No PGMEI não é assim: cada parcela precisa ser gerada individualmente, o que exige manter esse compromisso na agenda mensal junto com o DAS do mês corrente, para não perder o prazo de nenhuma das duas obrigações.
Passo a Passo: Como Parcelar o DAS Atrasado
- Acesse novamente o Portal do Empreendedor ou o sistema PGMEI, do mesmo jeito usado para emitir a guia avulsa.
- Procure a opção de parcelamento de débitos, geralmente na mesma área de pagamentos e pendências.
- Selecione as competências que você quer incluir no parcelamento.
- Confira a simulação: o sistema mostra quantas parcelas cabem (até 60) e o valor de cada uma, respeitando o mínimo de R$ 50,00.
- Gere e pague a primeira parcela dentro do prazo informado. É esse pagamento que efetiva o parcelamento.
- Volte ao sistema todo mês para emitir o boleto da parcela seguinte, já que ele não é enviado automaticamente.
O Que Pode Impedir o Parcelamento de Ser Aceito
Existe um pré-requisito que passa despercebido por muitas empreendedoras: para o parcelamento pelo PGMEI funcionar, a declaração anual precisa estar em dia. Se houver a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) pendente de algum ano, o sistema pode recusar o pedido de parcelamento até que essa declaração seja entregue.
Isso significa que, antes de tentar parcelar um DAS atrasado, vale conferir se todas as declarações anuais dos anos anteriores foram entregues, mesmo as de anos em que o faturamento foi zero. Regularizar a declaração antes costuma resolver esse tipo de bloqueio.
Quanto Custa Regularizar Cada Mês Atrasado, Por Tipo de Atividade
O valor de cada competência em atraso parte da composição normal do DAS, à qual se somam multa e juros. Em 2026, com o salário mínimo em R$ 1.621,00, a contribuição previdenciária (INSS) é de R$ 81,05 em todas as guias, e a esse valor se soma:
- Comércio ou indústria: ICMS de R$ 1,00, totalizando R$ 82,05 por competência
- Serviços: ISS de R$ 5,00, totalizando R$ 86,05 por competência
- Atividade mista (comércio e serviço juntos): ICMS + ISS de R$ 6,00, totalizando R$ 87,05 por competência
Esses valores são a base sobre a qual a multa de até 20% e os juros da Selic incidem em cada mês atrasado. Quem tem dúvidas sobre por que o DAS custa esse valor específico e como essa composição funciona pode conferir mais detalhes em outro conteúdo deste blog sobre a composição do imposto do DAS.
Para dimensionar um caso comum: uma MEI de serviços com seis competências atrasadas, cada uma no valor de R$ 86,05, parte de uma base de R$ 516,30 antes de qualquer acréscimo. Somando a multa (que pode chegar ao teto de 20% nas competências mais antigas) e os juros da Selic acumulada em cada mês, o valor final tende a ficar acima desse total, mas o sistema mostra o número exato assim que as competências são selecionadas para emissão, sem exigir nenhuma estimativa feita à mão.
Você Não Precisa Deixar a Dívida Crescer Sozinha
Descobrir que existem meses de DAS atrasados costuma vir acompanhado de um misto de culpa e ansiedade, mas o processo de regularizar é mais direto do que a preocupação inicial sugere. O sistema já calcula tudo automaticamente, o parcelamento existe justamente para tornar o valor mais palatável, e cada competência paga é um passo a menos entre você e o CNPJ em dia.
Muitas empreendedoras adiam esse tipo de acerto justamente por não saberem por onde começar, e acabam deixando o valor crescer mês após mês sem perceber. Ter o passo a passo claro, saber exatamente como a multa e os juros são calculados e conhecer a opção do parcelamento tira boa parte do peso emocional que envolve lidar com uma dívida. A partir do momento em que a guia é emitida e o primeiro pagamento sai do papel, o resto do caminho segue de forma bem mais previsível.
Se este é o primeiro contato que você tem com as regras do MEI, vale conhecer também o guia completo do MEI para mulher, que reúne outros pontos essenciais sobre formalização, impostos e direitos que caminham lado a lado com esse tema.
Perguntas Frequentes
Posso Emitir o DAS Atrasado de Mais de 5 Anos Atrás?
O Portal do Empreendedor geralmente permite emitir guias de competências antigas, mas existe um detalhe legal importante: o prazo de prescrição de créditos tributários é, em regra, de 5 anos, conforme o Código Tributário Nacional. Isso pode afetar débitos muito antigos de formas diferentes conforme o caso concreto. Para situações com muitos anos de atraso, o ideal é consultar uma contadora para entender exatamente o que ainda pode ou não ser cobrado no seu caso específico.
O Que Acontece Se Eu Perder Uma Parcela do Parcelamento pelo PGMEI?
Deixar de pagar uma ou mais parcelas dentro do parcelamento pode levar à rescisão do acordo. Quando isso acontece, o saldo remanescente volta a ser cobrado como dívida integral, com nova incidência de multa e juros sobre o valor total ainda em aberto. Se uma parcela ficar sem pagamento, o mais indicado é regularizar o quanto antes ou buscar orientação de uma contadora sobre as opções disponíveis para retomar o parcelamento.
Preciso Ir a Algum Posto do Governo Para Emitir o DAS Atrasado?
Não. Todo o processo de emissão da guia, seja do mês corrente ou de competências atrasadas, é feito online, pelo Portal do Empreendedor ou pelo app MEI, sem necessidade de atendimento presencial.
O Parcelamento do DAS Atrasado Tem Juros?
Sim. Cada parcela é atualizada mensalmente pela taxa Selic acrescida de 1%, o que significa que o valor total pago ao final do parcelamento é maior do que seria pagando a dívida à vista.
Emitir o DAS Atrasado Regulariza Automaticamente Alguma Pendência no CNPJ?
O pagamento das competências atrasadas resolve a pendência referente àquele DAS específico, mas não substitui outras obrigações, como a Declaração Anual (DASN-SIMEI), que precisa ser entregue separadamente. Um CNPJ pode continuar com pendência de declaração mesmo depois de todos os DAS pagos.
Existe Diferença Entre Pagar o DAS Atrasado à Vista ou Parcelado?
Sim. Pagando à vista, a multa e os juros incidem uma única vez sobre o valor total das competências emitidas. Parcelando, cada parcela recebe atualização mensal pela Selic mais 1% ao longo de todo o período do parcelamento, o que estende o prazo, mas também estende a incidência de juros sobre o saldo ainda não pago.
NOTA INFORMATIVA: este artigo tem caráter informativo e reúne as regras gerais de emissão e parcelamento do DAS em atraso disponíveis no Portal do Empreendedor. Cada situação de débito tem particularidades, principalmente em casos de atrasos muito antigos ou parcelamentos já rescindidos, por isso o ideal é consultar uma contadora para avaliar o seu caso específico antes de tomar qualquer decisão.
📚 Fontes consultadas: Portal do Empreendedor (gov.br/empreendedor); Receita Federal do Brasil, sistema PGMEI; Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966); Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Simples Nacional e o regime do MEI.
Fernanda Albuquerque é especialista em conteúdos sobre MEI e empreendedorismo feminino. É a criadora do meiparamulheres.com.br, um blog dedicado a ajudar mulheres a entenderem o MEI de forma simples, prática e sem burocracia.
