Atualizado em 29/09/2026
Diarista Pode Ser MEI?
Sim. A ocupação Diarista Independente está na lista oficial do MEI, ligada ao CNAE 9700-5/00. A regra que decide se você pode continuar no MEI é não trabalhar mais de 2 dias por semana para o mesmo cliente (LC 150/2015). Passando disso, a lei reconhece vínculo empregatício doméstico, e o MEI deixa de ser a categoria adequada para essa relação.
Por Que Tantas Diaristas Abrem o CNPJ Errado e Como Evitar Isso
Quando a diarista pesquisa como se formalizar, ela encontra mais de um CNAE de limpeza que parece fazer sentido para o seu trabalho. No Portal do Empreendedor, porém, a escolha é feita pela ocupação, e cada ocupação já vem ligada a um CNAE. O 9700-5/00 diz “Serviços Domésticos”. O 8121-4/00 diz “Limpeza em prédios e em domicílios”. O 8129-0/00 diz “Atividades de limpeza não especificadas anteriormente”. Qualquer um dos três pode parecer adequado para quem faz faxina.
A diferença é que só alguns desses códigos estão ligados a ocupações permitidas no MEI, e cada um corresponde a um tipo diferente de serviço.
A seguir, o que cada um significa e qual deles está ligado a uma ocupação permitida no MEI.
Os Três CNAEs de Limpeza no MEI: Qual é o Seu?
CNAE 9700-5/00: Serviços Domésticos
Esse é o CNAE da diarista que trabalha em residências, isto é, casas e apartamentos de pessoas físicas. É o código correto para a faxineira que atende famílias, faz limpeza doméstica, organização de armários, lavagem de roupas e qualquer serviço dentro de um lar.
Ele está na lista de ocupações permitidas para MEI com o nome Diarista Independente (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018).
CNAE 8121-4/00: Limpeza em Prédios e em Domicílios
Esse código não está ligado a nenhuma ocupação permitida no MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018), por isso não aparece como opção na abertura do MEI. Pela classificação do IBGE, ele abrange a limpeza geral de prédios de qualquer tipo, como residências, escritórios, fábricas e hospitais.
CNAE 8129-0/00: Atividades de Limpeza Não Especificadas Anteriormente
No MEI, esse código aparece ligado a uma única ocupação: Piscineiro(a) Independente. Pela classificação do IBGE, ele cobre limpezas especializadas, como piscinas, chaminés, fornos, caldeiras e dutos de ventilação, mas no MEI só pode ser usado por meio dessa ocupação. Para quem também trabalha limpando piscinas, ele pode entrar como atividade secundária.
Resumo: no MEI, a ocupação da faxineira que atende casas e apartamentos é Diarista Independente, ligada ao CNAE 9700-5/00. O 8121-4/00, que no IBGE abrange a limpeza geral de prédios (inclusive escritórios e estabelecimentos comerciais), não é permitido no MEI; quem precisa desse código abre outro tipo de empresa, como uma microempresa (ME).
A Regra dos 2 Dias: O Ponto Que Define Tudo
Essa é a regra mais importante para a diarista MEI e a que mais causa problemas quando não é observada.
Pela Lei Complementar 150/2015, é considerada empregada doméstica a pessoa que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, sem finalidade lucrativa, à pessoa ou à família, no âmbito residencial, por mais de 2 dias por semana. Isso significa que, a partir do 3º dia na mesma residência, a lei entende que existe vínculo empregatício, e vínculo empregatício exige carteira assinada, FGTS, 13º salário, férias e todos os direitos da CLT doméstica.
Para a diarista MEI, a consequência prática é direta: você pode atender o mesmo cliente no máximo 2 dias por semana. Se passar disso, a relação deixa de ser de prestação de serviço autônoma e passa a ser de emprego doméstico, independentemente de você ter CNPJ ou não.
O que muda na prática com a regra dos 2 dias:
Você pode ter quantos clientes quiser. A limitação é por cliente, não pelo total de dias que você trabalha na semana. Atender 5 clientes diferentes ao longo da semana, um por dia, é completamente regular dentro do MEI.
O dia da semana não importa, o que importa é a frequência. Ir na segunda e na quinta é igual a ir na segunda e na terça: ambos são 2 dias para o mesmo cliente e estão dentro da regra.
O pagamento por diária não define a categoria. Mesmo que o cliente pague por dia, se você for 3 vezes na semana para a mesma casa, já existe vínculo empregatício aos olhos da lei.
A informalidade não protege nenhuma das partes. Se a frequência configurar vínculo e a cliente não tiver você registrada, ela pode ser acionada judicialmente por direitos trabalhistas não pagos.
O Que Muda Quando Você Se Formaliza Como Diarista MEI
Muitas diaristas trabalham informalmente por anos, recebem por diária, não emitem nada e não contribuem para o INSS. A formalização como MEI muda esse cenário em pontos que têm impacto real no dia a dia e no futuro.
Você passa a contribuir para o INSS pelo DAS. O DAS mensal da diarista MEI em 2026 é de R$ 86,05: R$ 81,05 de contribuição previdenciária (5% sobre o salário mínimo) mais R$ 5,00 de ISS. Com esse pagamento mensal, você acumula tempo de contribuição para aposentadoria, tem direito ao auxílio-doença se precisar se afastar por problema de saúde e garante o salário-maternidade se engravidar.
Você pode emitir nota fiscal. Clientes que precisam de nota fiscal para prestar contas passam a poder receber a NFS-e emitida pelo seu CNPJ.
Você pode fazer contrato como empresa. Com CNPJ, a diarista pode firmar contrato de prestação de serviço em nome do MEI, com os dados da empresa no documento.
Você passa a ter acesso a linhas de crédito para MEI. Bancos e fintechs oferecem crédito específico para CNPJ de MEI, com taxas e condições que variam de instituição para instituição.
Você tem CNPJ para abrir conta PJ. Conta corrente empresarial facilita a separação entre o dinheiro do negócio e o pessoal, o que é importante tanto para o controle financeiro quanto para a emissão de notas.
Quanto Custa Ser MEI Diarista em 2026
O DAS da diarista MEI é calculado sobre o salário mínimo vigente. Em 2026, com salário mínimo de R$ 1.621,00, o DAS mensal é de R$ 86,05: R$ 81,05 de INSS (5% sobre o salário mínimo) mais R$ 5,00 de ISS, porque a ocupação Diarista Independente é tributada pelo ISS no MEI.
Para quem faz uma comparação direta com a contribuição como autônoma: para ter os mesmos direitos previdenciários sem o MEI, a diarista precisaria contribuir como contribuinte individual no plano simplificado, com 11% sobre o salário mínimo, o que daria R$ 178,31 por mês em 2026 (no plano normal, de 20%, o mínimo é R$ 324,20). No MEI, a parte do INSS é de R$ 81,05, dentro do DAS de R$ 86,05.
A diferença entre os dois valores é de R$ 97,26 por mês na contribuição ao INSS.
Como Abrir o MEI Diarista: Passo a Passo
O processo é gratuito e totalmente online. Antes de começar, separe:
CPF ativo e regularizado na Receita Federal, RG, dados de contato e endereço, dados do seu negócio (atividade, forma de atuação e local) e conta Gov.br validada no nível Prata ou Ouro.
Passo 1: Acesse gov.br/mei e clique em “Quero ser MEI” e depois em “Formalize-se”.
Passo 2: Entre com sua conta Gov.br. Se ainda não tem, crie pelo aplicativo Gov.br com reconhecimento facial, o que já garante o nível necessário para a abertura do MEI.
Passo 3: Preencha seus dados pessoais e confirme o endereço de atuação. Pode ser o da sua própria residência.
Passo 4: Na hora de escolher a atividade, selecione o CNAE 9700-5/00 como atividade principal. Se quiser incluir atividades secundárias, como organização de ambientes ou lavagem de roupas, verifique quais outros CNAEs estão na lista permitida.
Passo 5: Confirme os dados e baixe o CCMEI, que é o seu certificado de MEI. Pronto: você tem CNPJ.
Após a abertura, a nota fiscal de serviços da MEI é emitida no Emissor Nacional da NFS-e, sistema gratuito do Portal do Simples Nacional, com versão web e aplicativo, sem necessidade de certificado digital.
Como Emitir Nota Fiscal Sendo Diarista MEI
A nota fiscal da diarista MEI é a NFS-e, nota fiscal de serviços eletrônica. Ela é emitida gratuitamente no Emissor Nacional da NFS-e (padrão nacional). A emissão é obrigatória quando o cliente tem CNPJ; para cliente pessoa física, é facultativa.
Para emitir, você vai precisar do nome completo ou razão social do cliente, CPF ou CNPJ do cliente, valor do serviço prestado e uma descrição do serviço. Exemplo de descrição: “Serviço de limpeza doméstica realizado em [endereço] em [data]”.
Um ponto importante sobre nota fiscal para diarista MEI: o CNAE 9700-5/00 é de serviços domésticos prestados para pessoas físicas. Pela classificação oficial do IBGE, esse código corresponde a serviços domésticos prestados em residências, e a Resolução CGSN 140/2018 não traz regra específica sobre a diarista MEI atender empresas. Antes de fechar um contrato com empresa, a orientação pode ser buscada na Sala do Empreendedor da sua cidade ou com uma contadora.
Diarista MEI x Empregada Doméstica CLT: Qual Faz Mais Sentido Para Você?
Essa comparação é uma das dúvidas mais frequentes e a resposta depende do seu perfil de trabalho.
| Diarista MEI | Empregada doméstica CLT | |
|---|---|---|
| Vínculo empregatício | Não | Sim |
| Limite de dias por cliente | Até 2 dias/semana | Sem limite |
| Contribuição previdenciária | R$ 86,05/mês (DAS, sendo R$ 81,05 de INSS) | 7,5% a 14% do salário, conforme a faixa (desconto em folha) |
| FGTS | Não | Sim (8% do salário) |
| Férias remuneradas | Não | Sim |
| 13º salário | Não | Sim |
| Seguro-desemprego | Não | Sim |
| Aposentadoria | Sim (após carência) | Sim |
| Auxílio-doença | Sim (após 12 contribuições) | Sim |
| Salário-maternidade | Sim | Sim |
| Emite nota fiscal | Sim | Não |
| Liberdade de preço | Total | Definida pelo contrato |
| Pode ter múltiplos clientes | Sim | Com restrições |
Na prática, a diferença está na forma de trabalho: a diarista MEI atende vários clientes, define os próprios horários e não tem vínculo com nenhum deles; a empregada doméstica tem vínculo com um empregador, jornada definida, FGTS e os direitos trabalhistas da LC 150/2015.
As duas situações são legítimas. O que não pode acontecer é a diarista trabalhar 3 ou mais vezes por semana na mesma casa como se fosse MEI, pois isso configura vínculo empregatício independentemente do CNPJ.
Benefícios do INSS Para a Diarista MEI: O Que Você Garante Pagando o DAS
Muitas diaristas que trabalham informalmente não têm nenhuma proteção previdenciária. Se adoecerem, não recebem nada. Se engravidarem, ficam sem renda enquanto não podem trabalhar. Quando chegarem na velhice, não terão aposentadoria pelo INSS.
O DAS mensal de R$ 86,05 muda esse cenário. Com ele, você garante:
Auxílio-doença: se você ficar doente ou se machucar e não puder trabalhar, o INSS paga o benefício desde o 1º dia de incapacidade, desde que o afastamento dure mais de 15 dias e o pedido seja feito em até 30 dias (depois disso, o pagamento começa na data do pedido). A carência é de 12 contribuições mensais, ou seja, após 12 DAS pagos em dia você já tem direito.
Salário-maternidade: se você engravidar, tem direito a receber durante 120 dias o equivalente a um salário mínimo por mês. Após a decisão do STF de março de 2024 (ADIs 2.110 e 2.111), aplicada pelo INSS por meio da Instrução Normativa nº 188/2025, esse direito existe desde o primeiro DAS pago em dia, sem carência.
Aposentadoria por idade: com 15 anos de contribuição e 62 anos de idade, você tem direito à aposentadoria de um salário mínimo.
Pensão por morte: se você falecer, seus dependentes podem ter direito à pensão por morte.
Para a diarista que trabalha sem qualquer proteção previdenciária, esses benefícios passam a valer com o DAS de R$ 86,05 mensais pago em dia. O artigo MEI pode ter dependente no INSS explica como funciona a proteção para a família da MEI em detalhe.
Quanto Cobrar Como Diarista MEI em 2026
A formalização como MEI não impõe nenhum teto de preço: você cobra o que o mercado e o seu nível de serviço justificam. Os valores variam bastante por região, mas aqui está uma referência de mercado para 2026:
| Tipo de serviço | Referência de preço |
|---|---|
| Faxina simples (apartamento pequeno) | R$ 120 a R$ 200 |
| Faxina completa (casa média) | R$ 200 a R$ 350 |
| Faxina pesada (casa grande ou pós-obra) | R$ 350 a R$ 600 |
| Organização de ambientes | R$ 150 a R$ 400 |
| Limpeza de fim de ano ou mudança | R$ 400 a R$ 800 |
Esses são valores de referência. O preço que você cobra precisa considerar o tempo gasto, os produtos que você usa, o deslocamento e a complexidade do serviço. Quando a diarista leva os próprios produtos e equipamentos, esse custo entra na conta do preço.
Com o MEI, o DAS mensal passa a ser mais um custo fixo a considerar na hora de definir o preço.
Checklist: Diarista Que Quer Abrir o MEI
Antes de abrir:
- Confirmar que você trabalha no máximo 2 dias por semana para cada cliente
- Ter conta Gov.br no nível Prata ou Ouro
- Separar CPF, RG e os dados de endereço e contato
- Decidir se vai usar o endereço residencial como endereço da empresa
Na abertura:
- Acessar gov.br/mei e clicar em “Formalize-se”
- Selecionar o CNAE 9700-5/00 como atividade principal
- Baixar e guardar o CCMEI após a conclusão
Após a abertura:
- Acessar o Emissor Nacional da NFS-e para emitir nota fiscal de serviços
- Configurar o pagamento mensal do DAS
- Fazer a DASN-SIMEI todo ano entre janeiro e maio (gratuita, obrigatória)
- Não ultrapassar R$ 81.000 de faturamento anual
- Nunca trabalhar mais de 2 dias por semana para o mesmo cliente
Perguntas Frequentes: Diarista Pode Ser MEI?
Diarista pode ser MEI ou precisa ser empregada doméstica?
A diarista pode ser MEI desde que trabalhe no máximo 2 dias por semana para o mesmo cliente. A partir do 3º dia na mesma residência, a lei reconhece vínculo empregatício e a trabalhadora passa a ter direito ao registro como empregada doméstica CLT. As duas situações são legítimas: o que define qual se aplica é a frequência de trabalho, não a escolha da trabalhadora.
Qual CNAE a diarista deve usar no MEI?
No MEI, a ocupação é Diarista Independente, ligada ao CNAE 9700-5/00, Serviços Domésticos. O CNAE 8121-4/00, que parece adequado pelo nome, não é permitido para MEI. O 8129-0/00 só aparece no MEI ligado à ocupação Piscineiro(a) Independente.
Posso trabalhar todos os dias da semana sendo diarista MEI?
Sim, desde que você divida esses dias entre clientes diferentes. Trabalhar de segunda a sexta para 5 clientes distintos, um por dia, é completamente regular dentro do MEI. O que não pode é trabalhar 3 ou mais dias na semana para o mesmo cliente, pois isso caracteriza vínculo empregatício.
A diarista MEI perde o direito ao salário-maternidade?
Não. A diarista MEI tem direito ao salário-maternidade desde o primeiro DAS pago, conforme a decisão do STF de 2024 (ADIs 2.110 e 2.111). O valor é de um salário mínimo por mês durante 120 dias. Esse direito não existe para quem trabalha informalmente sem contribuir para o INSS.
Posso emitir nota fiscal sendo diarista MEI?
Sim. A MEI emite a NFS-e de padrão nacional, pelo Emissor Nacional gratuito do Portal do Simples Nacional. Para cliente pessoa física, a emissão é facultativa. Para cliente com CNPJ, a emissão é obrigatória.
Diarista MEI pode ter funcionária?
Sim, o MEI pode ter uma única funcionária registrada com carteira assinada, recebendo 1 salário mínimo ou o piso salarial da categoria. A legislação do MEI não traz regra específica sobre a funcionária da diarista MEI trabalhar nas casas dos clientes; para esse caso, a orientação pode ser buscada com uma contadora.
Preciso pagar IR sendo diarista MEI?
A empresa MEI é isenta de IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica). Já a declaração de imposto de renda da pessoa física segue as regras gerais: ser MEI não obriga nem dispensa a entrega, e quem se enquadra em alguma hipótese de obrigatoriedade precisa declarar. O artigo MEI pode declarar imposto de renda explica como funciona esse processo para a MEI em detalhe.
O Seu Trabalho Merece Ser Reconhecido. O CNPJ é o Primeiro Passo.
Você cuida da casa dos outros com dedicação, organiza espaços, faz ambientes brilharem e permite que outras famílias tenham mais tempo para o que importa. Esse trabalho tem valor, e ele merece uma estrutura profissional que te proteja e te dê o reconhecimento que você merece.
Com o MEI, você tem CNPJ, contribui para o INSS e pode emitir nota fiscal, pagando um valor fixo por mês. A abertura é gratuita e online. O DAS de R$ 86,05 por mês, pago em dia, dá acesso à aposentadoria, ao auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e ao salário-maternidade, cumpridas as regras de cada benefício.
O que você precisa saber está todo aqui. O CNAE certo é o 9700-5/00. A regra dos 2 dias vem da Lei Complementar 150/2015. E o resto é dar o primeiro passo.
Para entender todos os benefícios que o MEI oferece além da formalização, desde o plano de saúde pelo CNPJ até as linhas de crédito disponíveis para empreendedoras, o Guia Completo do MEI para Mulher reúne tudo em um só lugar, sem burocracia e sem juridiquês.
Você já é diarista MEI ou está pensando em se formalizar? Tem alguma dúvida sobre o CNAE certo ou a regra dos 2 dias?
Conta nos comentários.
Sua pergunta pode ajudar outra diarista que está exatamente no mesmo ponto que você agora.
NOTA INFORMATIVA: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educacional. As regras sobre CNAEs permitidos para MEI, a caracterização de vínculo empregatício e os benefícios previdenciários podem sofrer alterações. As informações refletem a legislação vigente em 2026, incluindo a Lei Complementar 150/2015 e as regras do MEI. Antes de abrir o CNPJ ou tomar decisões sobre sua situação como trabalhadora doméstica, consulte o Portal do Empreendedor em gov.br/mei e, em caso de dúvida sobre vínculo empregatício, uma advogada trabalhista ou contadora de confiança.
📚 Fontes consultadas: Lei Complementar 150/2015 (Lei das Domésticas); Lei Complementar 123/2006; Resolução CGSN 140/2018, Anexo XI (ocupação Diarista Independente); Decreto 12.797/2025 (salário mínimo 2026); Lei 8.213/1991 e Decreto 3.048/1999 (benefícios do INSS); STF – ADIs 2.110 e 2.111 (2024); INSS – Salário-maternidade e tabela de contribuição 2026; Portal do Empreendedor – Gov.br; IBGE/Concla – Notas explicativas CNAE 9700-5/00, 8121-4/00 e 8129-0/00; Receita Federal – Perguntas e Respostas MEI.
Fernanda Albuquerque é especialista em conteúdos sobre MEI e empreendedorismo feminino. É a criadora do meiparamulheres.com.br, um blog dedicado a ajudar mulheres a entenderem o MEI de forma simples, prática e sem burocracia.
