Você Já Ouviu Falar no Super MEI e Ficou na Dúvida Se Isso É Real ou Só Mais Uma Promessa?
Talvez você tenha visto nas redes sociais, no grupo do WhatsApp ou numa notícia rápida: o limite do MEI vai aumentar e pode subir para R$ 140 mil. Ou R$ 150 mil. Ou talvez nada disso aconteça logo. Com tantas informações circulando, fica difícil separar o que é proposta do que já é lei, e o que isso significa concretamente para o seu negócio.
Este artigo foi escrito para te ajudar a entender exatamente onde essa discussão está, o que cada proposta prevê, quais mudanças seriam mais importantes para você como empreendedora, e o que você deve fazer agora enquanto a decisão não sai. Porque planejar com base em promessas que ainda não viraram lei pode custar caro, mas ignorar o que está vindo pode custar mais.
O Limite Atual e Por Que Ele Está Defasado
O limite de faturamento do MEI é de R$ 81.000 anuais desde 2018. Isso equivale a uma média de R$ 6.750 por mês, embora não exista um teto mensal fixo, apenas o anual.
Oito anos sem reajuste, em um país com inflação acumulada expressiva, significa que o poder de compra real do limite encolheu de forma significativa. Segundo levantamento da Associação de Micro e Pequenas Indústrias (ASSIMPI), se o limite de R$ 81 mil tivesse sido corrigido pelo IGPM desde 2018, o teto já deveria estar próximo de R$ 148.165 em 2026. Pelo IPCA, a correção seria menor, mas ainda representaria um valor bem acima dos R$ 81 mil atuais.
Na prática, isso criou uma situação que prejudica especialmente as empreendedoras que cresceram ao longo dos anos: quem fatura hoje R$ 7.000 ou R$ 8.000 por mês está próxima ou já acima do limite, não porque seu negócio seja grande, mas porque os preços subiram e o teto não acompanhou. Esse cenário levou ao desenquadramento de mais de 570 mil MEIs em 2024, um número 30 vezes maior que em 2023.
A defasagem do limite é reconhecida por parlamentares de diferentes partidos, pelo Sebrae e por entidades do setor. O debate sobre o aumento não é novo, projetos similares tramitam no Congresso desde 2021, mas o momento atual é o mais avançado em termos de tramitação desde que o limite foi fixado em R$ 81 mil.
Os Projetos em Tramitação: O Que Cada Um Propõe
Existem dois projetos principais em tramitação simultânea, um no Senado e outro na Câmara dos Deputados. Eles têm propostas parecidas mas com diferenças importantes nos detalhes.
PLP 60/2025: O Super MEI do Senado
O Projeto de Lei Complementar 60/2025, de autoria da senadora Ivete da Silveira, ficou conhecido como Super MEI. Propõe elevar o limite de faturamento anual do MEI de R$ 81.000 para R$ 140.000.
Além do aumento do limite, o projeto originalmente previa a correção automática anual pelo IPCA e a possibilidade de contratar até dois funcionários, em vez do único funcionário permitido atualmente. No entanto, durante a tramitação, o relator optou por retirar essas duas medidas do texto aprovado, mantendo apenas o aumento do limite. A razão informada foi o impacto previdenciário significativo que a correção automática e o segundo funcionário representariam.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o PLP 60/2025 em 22 de outubro de 2025. O projeto seguiu para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que aprovou requerimento de audiência pública e suspendeu temporariamente a tramitação até a sua realização.
Para quem fatura entre R$ 81.000 e R$ 140.000, o projeto propõe uma faixa intermediária de contribuição: uma alíquota de 8% sobre o salário mínimo pelo DAS, em vez dos 5% atuais. Isso significa um DAS mensal mais alto nessa faixa, mas ainda muito mais vantajoso do que migrar para o Simples Nacional como Microempresa.
PLP 67/2025: A Proposta da Câmara
O Projeto de Lei Complementar 67/2025, de autoria do deputado Heitor Schuch, tramita na Câmara dos Deputados e é a proposta mais ousada entre as duas. Prevê elevar o limite do MEI para R$ 150.000 anuais, com correção automática anual pelo IPCA a partir de fevereiro de cada ano.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou o texto em setembro de 2025. Em fevereiro de 2026, parlamentares apresentaram requerimento de urgência para acelerar a votação. O projeto ainda precisa passar pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir ao Plenário da Câmara.
A correção automática pelo IPCA é o elemento mais relevante desta proposta. Se aprovada, acabaria com o problema histórico de defasagem: o limite seria atualizado pela inflação todos os anos, sem precisar de nova lei a cada vez.
Tabela Comparativa: Limite Atual x Propostas
| Critério | Situação atual | PLP 60/2025 (Senado) | PLP 67/2025 (Câmara) |
|---|---|---|---|
| Limite de faturamento anual | R$ 81.000 | R$ 140.000 | R$ 150.000 |
| Limite mensal de referência | R$ 6.750 | R$ 11.667 | R$ 12.500 |
| Correção automática pelo IPCA | Não | Não (retirada do texto) | Sim, em fevereiro de cada ano |
| Funcionários permitidos | 1 | 1 (permanece) | 1 (permanece) |
| DAS para faturamento até R$ 81 mil | 5% do salário mínimo | 5% do salário mínimo | 5% do salário mínimo |
| DAS para faturamento acima de R$ 81 mil | Não se aplica | 8% do salário mínimo | A ser regulamentado |
| Status | Em vigor | CAE do Senado | Comissões da Câmara |
Onde Cada Projeto Está Agora e O Que Precisa Acontecer Para Virar Lei
Esta é a parte mais importante para quem quer entender o que esperar e quando. Projetos de lei complementar têm um rito específico no Congresso, e nenhum dos dois chegou ao fim desse rito.
Para o PLP 60/2025, o caminho que ainda falta percorrer é: aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que suspendeu a tramitação para uma audiência pública; votação no Plenário do Senado; se aprovado no Senado, seguiria para a Câmara dos Deputados; e após aprovação na Câmara, sanção presidencial.
Para o PLP 67/2025, ainda faltam: aprovação nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara; votação no Plenário da Câmara; e se aprovado, retornaria ao Senado para validação das mudanças, depois sanção presidencial.
Projetos de lei complementar exigem aprovação por maioria absoluta nas duas casas do Congresso. Existem projetos similares tramitando desde 2021 que ainda não foram aprovados, o que demonstra que a tramitação pode ser longa e que aprovações em comissões não garantem aprovação final.
A Câmara dos Deputados aprovou em maio de 2026 a correção anual do limite de faturamento do MEI pela inflação em outra comissão, o que sinaliza apoio crescente ao tema, mas a proposta ainda precisará passar por mais etapas antes de virar lei.
O Que Mudaria Para a Mulher MEI Se o Limite Subir
Se qualquer uma das propostas for aprovada e sancionada, as mudanças seriam significativas para muitas empreendedoras. Veja o impacto prático em diferentes situações:
Para quem fatura entre R$ 81.000 e R$ 140.000 por ano: hoje, quem está nessa faixa já foi ou está sendo desenquadrada e precisa operar como Microempresa no Simples Nacional, com todas as obrigações adicionais. Com o novo limite, poderia continuar como MEI, mantendo o DAS simplificado, porém com contribuição um pouco mais alta na faixa entre R$ 81.000 e R$ 140.000.
Para quem está próxima do limite atual de R$ 81.000: hoje, muitas empreendedoras adotam o que especialistas chamam de estratégia defensiva, ou seja, limitam conscientemente o faturamento para não ultrapassar o teto e ter que mudar de regime. Com um limite maior, haveria mais espaço para crescer sem essa preocupação.
Para quem fatura menos de R$ 81.000: o limite maior não muda nada de imediato, mas traz mais segurança para o crescimento futuro sem o medo de desenquadramento.
Para os benefícios do INSS: salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria por idade continuam sendo calculados com base no salário mínimo para quem paga o DAS padrão. O aumento do limite não muda essa lógica. Quem passar a contribuir pela faixa intermediária de 8% sobre o salário mínimo terá uma contribuição maior, o que pode impactar positivamente o cálculo de alguns benefícios no futuro.
Para o número de funcionários: as propostas atuais mantêm o limite de um funcionário por MEI. A possibilidade de contratar dois funcionários foi retirada do PLP 60/2025 durante a tramitação.
O Que a Defasagem do Limite Significou na Prática Para Empreendedoras
A história da defasagem do limite do MEI tem um lado humano que nem sempre aparece nas notícias. Muitas empreendedoras que cresceram ao longo dos anos se viram forçadas a tomar decisões difíceis por conta de um teto que não acompanhou a realidade.
A confeiteira que começou vendendo bolos em casa e foi crescendo gradualmente. A costureira que construiu uma carteira de clientes fiel ao longo de cinco anos. A esteticista que abriu o próprio espaço depois de anos alugando cadeira. Para muitas delas, ultrapassar R$ 81.000 por ano não significa ser uma grande empresa. Significa ser uma empreendedora que trabalhou duro e cresceu.
Quando o limite é ultrapassado, o impacto é imediato: custo de contabilidade que não existia, impostos mais altos, obrigações adicionais. Para negócios que cresceram de forma gradual e orgânica, essa transição pode ser desestruturante se não for planejada com antecedência.
O aumento do limite, se aprovado, não vai resolver todos esses desafios. Mas vai dar mais espaço e mais tempo para que essa transição aconteça de forma planejada e saudável.
O Que Fazer Agora Enquanto a Decisão Não Sai
A mensagem mais importante deste artigo é esta: não tome decisões de negócio com base em projetos de lei que ainda não foram aprovados.
Já houve casos de empreendedoras que adiaram a migração para ME esperando o novo limite do MEI, e que acabaram sendo autuadas pela Receita Federal por excesso de faturamento sem ter feito o desenquadramento no prazo. O limite hoje é R$ 81.000. Enquanto não houver lei sancionada, é esse o teto que vale.
Dito isso, existem ações concretas que fazem sentido fazer agora, independentemente do resultado das votações:
Monitore o seu faturamento mensal com atenção. Se você está se aproximando dos R$ 81.000, é hora de conversar com uma contadora e planejar a transição para ME, com ou sem o novo limite. O planejamento antecipado sempre sai mais barato do que a regularização após a autuação.
Acompanhe as notícias sobre os projetos pelos canais oficiais. O site do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados têm a tramitação atualizada. Evite basear suas decisões em posts de redes sociais que anunciam mudanças antes delas estarem em vigor.
Se você já foi desenquadrada e está operando como ME, o novo limite, se aprovado, pode permitir o retorno ao MEI em determinadas condições. Mas essa análise depende do seu faturamento atual e das regras que vigorarem na época da aprovação, e deve ser feita com orientação especializada.
Se você está dentro do limite atual e crescendo, calcule quantos meses faltam para você atingir o teto e prepare-se para as duas possibilidades: o novo limite aprovado a tempo ou a migração para ME dentro do prazo.
Para entender tudo sobre o que acontece quando o limite é ultrapassado, incluindo os dois cenários de desenquadramento e como fazer a transição sem pagar multa desnecessária, leia também o artigo sobre o que fazer quando a MEI ultrapassa o limite de faturamento, que detalha cada etapa com exemplos práticos.
Checklist: O Que Verificar Agora
- Qual é o seu faturamento acumulado no ano até hoje?
- Você também recebe pela mesma atividade no CPF? Esse valor precisa ser somado ao CNPJ, conforme a Resolução CGSN 183/2025
- Em quantos meses você deve atingir o limite atual de R$ 81.000?
- Você já tem uma contadora de confiança para planejar a transição caso necessário?
- Você está acompanhando a tramitação dos projetos pelos canais oficiais, sem tomar decisões antecipadas?
- Se já está operando como ME, sabe qual seria o impacto do novo limite no seu enquadramento atual?
Perguntas Frequentes
O limite do MEI já aumentou para R$ 140 mil ou R$ 150 mil?
Não. Em junho de 2026, o limite do MEI continua sendo R$ 81.000 anuais, o mesmo desde 2018. Os projetos que propõem o aumento, o PLP 60/2025 no Senado e o PLP 67/2025 na Câmara, ainda estão em tramitação e não completaram todas as etapas do processo legislativo necessárias para virar lei.
O que é o Super MEI?
Super MEI é o apelido dado ao PLP 60/2025, projeto de autoria da senadora Ivete da Silveira, que propõe elevar o limite de faturamento do MEI de R$ 81.000 para R$ 140.000 anuais. Também prevê uma faixa intermediária de contribuição de 8% sobre o salário mínimo para quem fatura entre R$ 81.000 e R$ 140.000. O projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado em outubro de 2025 e aguarda análise da Comissão de Assuntos Econômicos.
Qual a diferença entre o PLP 60/2025 e o PLP 67/2025?
O PLP 60/2025, do Senado, propõe limite de R$ 140.000, sem correção automática pelo IPCA. O PLP 67/2025, da Câmara, propõe limite de R$ 150.000 com correção automática anual pelo IPCA em fevereiro de cada ano. Ambos ainda precisam completar o processo legislativo nas duas casas do Congresso e receber sanção presidencial para virar lei.
Quando o novo limite do MEI vai entrar em vigor?
Não há data definida. O texto do PLP 60/2025 previa vigência a partir de 1º de janeiro de 2026, mas a tramitação ainda não foi concluída. Projetos similares tramitam no Congresso desde 2021 sem aprovação. O cenário mais otimista aponta para aprovação ainda em 2026, mas depende da pauta das votações e da vontade política. O mais prudente é planejar o negócio com base no limite atual de R$ 81.000 até que uma lei seja efetivamente sancionada.
Se o limite subir, quem já foi desenquadrada pode voltar a ser MEI?
Dependerá das regras específicas que a lei aprovada estabelecer, incluindo condições de retorno ao regime, prazos e faturamento vigente no momento da mudança. Essa análise deve ser feita com uma contadora após a aprovação efetiva da lei.
O DAS vai mudar se o limite subir?
Para quem fatura até R$ 81.000, o DAS permanece como está, com alíquota de 5% sobre o salário mínimo. O PLP 60/2025 propõe uma faixa intermediária de 8% sobre o salário mínimo para quem fatura entre R$ 81.000 e R$ 140.000. Isso significa um DAS um pouco mais alto nessa faixa, mas ainda consideravelmente mais simples e barato do que operar como Microempresa no Simples Nacional.
A defasagem do limite afeta os benefícios do INSS da MEI?
O limite de faturamento não afeta diretamente os benefícios previdenciários. O que garante salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria é o pagamento regular do DAS, não o nível de faturamento. A defasagem do limite afeta principalmente quem cresce e é obrigada a migrar de regime, o que pode mudar a forma como a contribuição previdenciária é calculada.
Acompanhe Com Otimismo, Planeje Com Realismo
A discussão sobre o aumento do limite do MEI é real, está avançando e tem apoio crescente no Congresso. Para quem empreendia há anos com o mesmo teto de R$ 81.000 assistindo os preços subirem ao redor, essa mudança, quando vier, será uma conquista importante.
Mas o momento de comemorar é quando a lei for sancionada, não antes. Até lá, o limite é R$ 81.000, e o planejamento mais seguro é o que leva esse número em conta.
O que você pode fazer agora é se preparar para os dois cenários: se o limite subir, saber exatamente o que muda para o seu negócio e como aproveitar o espaço maior; se demorar mais do que o esperado, ter o plano de transição para ME bem estruturado com sua contadora.
E se você ainda não conhece tudo sobre os direitos e obrigações do MEI, incluindo os benefícios do DAS, as regras do Simples Nacional e como funciona o crescimento dentro do regime, o Guia Completo do MEI para Mulher reúne essas informações de forma organizada e pensada para a realidade de quem empreende sendo mulher.
Você está ansiosa para o aumento do limite? Ele faria diferença no seu negócio agora?
Conta nos comentários.
Sua situação pode ajudar outras empreendedoras a entender o impacto real dessa mudança no dia a dia de quem toca um pequeno negócio.
NOTA INFORMATIVA: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educacional. As informações sobre projetos de lei refletem o estado de tramitação conhecido até junho de 2026. O processo legislativo pode avançar, ser alterado ou paralisado a qualquer momento. Não tome decisões sobre o seu negócio com base em projetos de lei que ainda não foram aprovados e sancionados. Consulte uma contadora de confiança para decisões sobre faturamento e enquadramento tributário.
📚 Fontes consultadas: Senado Federal, PLP 60/2025, autoria da senadora Ivete da Silveira, senado.leg.br/materia/167495; Senado Federal, parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre o PLP 60/2025, aprovado em 22 de outubro de 2025; Câmara dos Deputados, PLP 67/2025, autoria do deputado Heitor Schuch, camara.leg.br; Câmara dos Deputados, “Comissão aprova correção anual do limite de faturamento do MEI pela inflação”, maio de 2026; Congresso em Foco, “Novo limite de R$ 140 mil para MEI avança no Senado”, outubro de 2025; ISTOÉ Dinheiro, “Super MEI com teto de R$ 140 mil: entenda projeto aprovado por comissão do Senado”, outubro de 2025; InfinitePay, “Limite faturamento MEI 2026: teto atual, regras e cálculo”, junho de 2026; Contabilizei, “Limite MEI 2026: Teto de faturamento e nova proposta de 2026”, janeiro de 2026; Loggi, “Limite faturamento MEI 2026: valor atual e possível aumento”, março de 2026; Serasa Experian, “Limites de faturamento do MEI: houve mudança?”, portal serasa.com.br; WSCOM, “Teto do MEI perde para inflação e trava crescimento de pequenos negócios, aponta entidade”, abril de 2026; ASSIMPI, Associação de Micro e Pequenas Indústrias, nota sobre defasagem do limite do MEI, abril de 2026; Brandão Contabilidade, “Super MEI: Tudo Sobre o Projeto que Pode Aumentar o Limite de Faturamento para R$ 140 Mil”; Portal de Prefeitura, “Projeto que amplia limite do MEI para R$ 140 mil avança no Senado”, outubro de 2025; Guerra Contabilidade, “Quando o limite do MEI vai subir? Entenda o projeto Super MEI e o que vem por aí”; DC News, “Comissão do Senado aprova projeto que amplia receita do MEI para R$ 140 mil”, outubro de 2025.
Fernanda Albuquerque é especialista em conteúdos sobre MEI e empreendedorismo feminino. É a criadora do meiparamulheres.com.br, um blog dedicado a ajudar mulheres a entenderem o MEI de forma simples, prática e sem burocracia.
