Atualizado em 22/10/2026
MEI Tem Direito ao BPC/LOAS?
Sim, se você for idosa (65 anos ou mais) e a renda da família por pessoa ficar em até 1/4 do salário mínimo (R$ 405,25 em 2026), contando o que o MEI rende. Já a pessoa com deficiência que trabalha como MEI tem o BPC suspenso, por regra da própria lei do BPC (LOAS, artigo 21-A).
Você Tem Uma Deficiência, Tem um Negócio e Tem Dúvidas. Isso é Mais Comum do Que Parece.
Talvez você já receba o BPC e esteja pensando em abrir um MEI para complementar a renda. Ou talvez você já seja MEI, tenha uma condição de saúde que limita sua vida de forma significativa, e queira saber se tem direito ao benefício. Ou ainda: você está considerando fechar o CNPJ justamente para poder solicitar o BPC.
Qualquer que seja a sua situação, este artigo foi escrito para te ajudar a entender as regras com clareza, sem simplificações que podem te custar caro e sem complexidade desnecessária.
Porque a relação entre MEI e BPC tem regras diferentes para a pessoa idosa e para a pessoa com deficiência. E tomar a decisão errada aqui pode significar perder o benefício, ou perder o direito a ele, sem perceber.
O Que é o BPC e Para Quem Ele Foi Criado
O BPC, Benefício de Prestação Continuada, é um benefício assistencial de um salário mínimo por mês, de R$ 1.621,00 em 2026, pago pelo INSS a dois grupos de pessoas: idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não ter meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida pela família. Se esse idoso é a sua mãe e é você, MEI, quem cuida dela em casa, o artigo Sou MEI e Cuido da Minha Mãe Idosa em Casa: Tenho Direito a Algum Auxílio? detalha como o BPC dela se encaixa nessa rotina.
Ele está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 8.742/1993, a Lei Orgânica da Assistência Social, conhecida como LOAS.
Uma característica que distingue o BPC dos benefícios da Previdência, como aposentadorias e pensões: ele não exige contribuição prévia à Previdência Social. Você não precisa ter pago um único DAS, não precisa ter trabalhado com carteira assinada, não precisa de nenhum histórico contributivo. O critério é a necessidade social, não a contribuição.
Por isso mesmo, o BPC não gera 13º salário, não gera pensão por morte para seus dependentes e não pode ser acumulado com aposentadoria ou outros benefícios previdenciários.
Mulher MEI Pode Receber BPC?
A resposta muda conforme o motivo do BPC: idade ou deficiência.
Se o BPC for por deficiência: a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) diz, no artigo 21-A, que o benefício é suspenso quando a pessoa com deficiência exerce atividade remunerada, inclusive como microempreendedora individual. Ou seja, trabalhar como MEI e receber o BPC ao mesmo tempo não é possível para a pessoa com deficiência. A exceção prevista na lei é o contrato de aprendiz, que pode ser somado ao BPC por até 2 anos.
Se o BPC for por idade (65 anos ou mais): a lei não prevê, para a pessoa idosa, a suspensão por atividade remunerada que existe para a pessoa com deficiência. E as regras do INSS e do Ministério do Desenvolvimento Social (Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025) dizem que ter vínculo de trabalho ativo não impede o BPC da pessoa idosa, desde que a renda da família fique dentro do limite. O que você ganha com o MEI entra nessa conta.
Nos dois casos, o INSS confere a renda da família pelo CadÚnico e cruzando dados de outros órgãos públicos, então o que o MEI gera aparece nessa análise.
Quem Recebe BPC Pode Ser MEI?
A situação é ainda mais delicada nesse sentido. Se você já recebe o BPC por deficiência e abrir um MEI, o benefício é suspenso. Se recebe por idade, o que o MEI render entra na renda da família e pode passar do limite.
O INSS acompanha isso na revisão do benefício e também pelo cruzamento mensal de dados com outros órgãos públicos. Se a beneficiária por deficiência exerce atividade como MEI, o BPC é suspenso. Se a renda da família passa do limite, o benefício pode ser suspenso ou cessado.
O INSS realiza revisões periódicas do BPC a cada dois anos, verificando se as condições de concessão ainda estão presentes. Como o cruzamento de dados hoje é mensal, a abertura de MEI pode levar à suspensão bem antes da próxima revisão.
Se o BPC for por deficiência e o MEI for fechado depois, você pode pedir a volta do benefício suspenso sem nova perícia nem nova avaliação da deficiência, respeitado o prazo da revisão de dois anos. Isso vale desde que você não tenha passado a ter direito a algum benefício do INSS nesse período. Se o pedido for feito em até 90 dias, contados do encerramento da atividade ou da última contribuição paga como contribuinte individual, o pagamento volta a partir do dia seguinte a essa data; depois desse prazo, volta a partir da data do pedido.
Auxílio-Inclusão Para MEI: Por Que Hoje a MEI Com Deficiência Não Consegue
Esse ponto afeta diretamente a mulher com deficiência que quer empreender.
O Auxílio-Inclusão foi previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e regulamentado em 2021 pela Lei 14.176. É um benefício de meio salário mínimo, R$ 810,50 em 2026, pago à pessoa com deficiência moderada ou grave que recebe o BPC (ou recebeu nos últimos 5 anos) e passa a exercer atividade remunerada que a torne segurada obrigatória do INSS, com remuneração de até 2 salários mínimos (R$ 3.242 em 2026). A ideia é exatamente essa: permitir que a pessoa trabalhe sem perder tudo de uma vez, com uma ponte de segurança financeira durante a transição.
Parece uma boa notícia para a empreendedora com deficiência, certo?
O problema é que, embora a lei alcance quem contribui como MEI (a MEI é segurada obrigatória do INSS), os pedidos de auxílio-inclusão de contribuintes individuais, o que inclui a MEI, ficaram parados no INSS à espera de regulamentação específica, por uma portaria de 2021 (Portaria DIRBEN/INSS 949). Até outubro de 2026, não encontramos no Diário Oficial nenhuma norma que tenha liberado esses pedidos.
Na prática, isso significa que a mulher com deficiência que recebe o BPC e abre um MEI:
- Tem o BPC suspenso, porque a lei trata a atividade como MEI como atividade remunerada (artigo 21-A da LOAS)
- Não recebe o auxílio-inclusão, porque o INSS mantém parados os pedidos de contribuintes individuais, como a MEI, à espera de regulamentação
- Fica sem os dois benefícios
Abrir um MEI sendo beneficiária do BPC pode significar perder a única renda garantida sem ter outra proteção no lugar. Para a MEI com deficiência que contribui sem receber o BPC, existe outro caminho, a aposentadoria da pessoa com deficiência, explicada no artigo sobre se a MEI com deficiência tem aposentadoria diferenciada.
A boa notícia dentro desse cenário: se o MEI não der certo e você fechar o CNPJ, é possível pedir a volta do BPC suspenso sem nova perícia nem nova avaliação da deficiência, respeitado o prazo da revisão de dois anos. É a suspensão especial prevista no artigo 21-A da LOAS que protege esse retorno.
Quais São os Requisitos Para Receber o BPC em 2026
Se você quer saber se tem direito ao BPC por deficiência, os requisitos são cinco, e precisam ser cumpridos todos ao mesmo tempo:
1. Deficiência de longo prazo
Você precisa ter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que dure ou possa durar pelo menos dois anos, e que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
A deficiência não precisa ser incapacitante para o trabalho no sentido absoluto. O que importa é que ela gere limitações relevantes no seu dia a dia e na sua participação social. O INSS avalia isso por meio de uma avaliação biopsicossocial realizada por assistente social e perita médica.
2. Renda familiar per capita de até R$ 405,25
Entram na conta você, marido ou companheiro, pais (ou madrasta e padrasto, na falta de um deles), irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que morem com você. A renda desse grupo, somada e dividida pelo número de pessoas, precisa ser igual ou inferior a R$ 405,25 por mês, que equivale a um quarto do salário mínimo de 2026.
Esse critério considera a renda bruta do grupo familiar. O BPC, ou o benefício do INSS de até um salário mínimo, recebido por outra pessoa idosa ou com deficiência da mesma família não entra nesse cálculo, por força do artigo 20, §14, da LOAS. Já o Bolsa Família passou a ser somado à renda familiar para fins de BPC desde o Decreto 12.534/2025, que revogou a regra anterior de exclusão. Além disso, a própria LOAS (artigo 20-B) manda considerar os gastos comprovados com tratamentos de saúde, medicamentos, fraldas e alimentos especiais que não são fornecidos de graça pelo SUS ou pelo SUAS, o que pode enquadrar famílias que, no papel, estão acima do limite.
3. Inscrição atualizada no CadÚnico
Você precisa estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com informações atualizadas nos últimos dois anos. O CadÚnico é atualizado no CRAS, Centro de Referência de Assistência Social, do seu município.
4. Não receber outro benefício que não possa ser somado ao BPC
O BPC não pode ser acumulado com aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, salário-maternidade, seguro-desemprego ou outro benefício da seguridade social ou de outro regime. As exceções são a assistência médica, a pensão especial de natureza indenizatória e as transferências de renda, como o Bolsa Família.
5. Biometria cadastrada
Você (ou a sua representante legal, se você não puder) precisa ter a biometria registrada na Carteira de Identidade Nacional (CIN), no título de eleitor ou na CNH. Sem esse registro, o BPC não é concedido, salvo nos casos de dispensa previstos pelo INSS, como pessoas com mais de 80 anos ou que não conseguem se deslocar por mais de 30 dias por motivo de saúde ou deficiência (com atestado médico).
Como o INSS Avalia a Deficiência Para o BPC
A avaliação biopsicossocial é uma das etapas mais importantes e mais temidas do processo, e entendê-la ajuda você a se preparar melhor.
A avaliação é feita por duas profissionais: uma perita médica federal, da Perícia Médica do Ministério da Previdência Social, e uma assistente social do INSS. Cada uma avalia dimensões diferentes da sua condição:
A perita médica avalia os aspectos clínicos da deficiência: diagnóstico, gravidade, limitações funcionais, prognóstico e tempo de duração esperado.
A assistente social avalia as barreiras sociais que a deficiência cria: dificuldades de acesso à educação, ao trabalho, ao lazer, à participação na comunidade, às relações sociais e à autonomia no dia a dia.
O resultado das duas avaliações é combinado para definir se a deficiência é reconhecida para o BPC e qual o grau de impedimento.
O que levar para a avaliação:
- Laudos médicos atualizados com diagnóstico detalhado
- Exames recentes que comprovem a condição
- Relatórios de especialistas que acompanham seu tratamento
- Documentos que descrevam as limitações no dia a dia, como relatórios de terapeutas, psicólogos ou assistentes sociais
- Documentos pessoais: RG, CPF e comprovante de residência
Esses documentos mostram à perita e à assistente social as limitações que a deficiência gera no seu dia a dia.
BPC Acima da Renda Per Capita: Ainda Dá Para Receber?
A lei prevê situações em que a renda acima do limite não impede, por si só, o BPC.
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) permite que o INSS use outras provas da situação de vulnerabilidade da família, além da conta da renda (artigo 20, §11). E o artigo 20-B lista o que deve ser considerado para ampliar esse limite, na forma do regulamento: o grau da deficiência, a dependência de outra pessoa para as atividades básicas do dia a dia e o quanto do orçamento da casa vai para gastos de saúde que o SUS ou o SUAS não oferecem de graça.
Na prática, os gastos comprovados com tratamentos de saúde, medicamentos, fraldas e alimentos especiais da pessoa idosa ou com deficiência são descontados da renda bruta da família, e a renda que sobra pode ficar abaixo do limite legal. O desconto usa valores médios definidos pelo governo federal junto com o INSS, e a família pode comprovar que gasta mais do que eles. Para isso, é preciso ter laudo que diga que o tratamento é contínuo e prova de que o SUS não fornece aquele item. O desconto é feito uma vez por tipo de gasto, no valor médio fixado pelo governo; os recibos de cada um dos 12 meses anteriores ao pedido só são exigidos de quem quer comprovar que gasta mais do que esse valor médio.
Se o seu pedido foi negado pelo critério de renda, existe o recurso administrativo e existe a via judicial, que não depende de esgotar os recursos no INSS. Uma advogada previdenciária ou a Defensoria Pública podem avaliar o seu caso.
Como Solicitar o BPC
Se você acredita que cumpre os requisitos, o pedido pode ser feito de três formas:
Pelo aplicativo ou site Meu INSS:
- Acesse meu.inss.gov.br ou abra o aplicativo Meu INSS
- Faça login com a sua conta Gov.br
- Vá em “Do que você precisa?”
- Digite “Benefício assistencial à pessoa” e escolha o benefício
- Selecione a opção para pessoa com deficiência
- Preencha os dados, anexe os documentos e siga as orientações; o INSS marca a avaliação biopsicossocial, e você pode remarcar cada etapa uma vez
- Acompanhe o andamento pelo portal
Pelo telefone 135: Central de Atendimento da Previdência Social, disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.
Presencialmente em uma agência do INSS: Com agendamento prévio pelo Meu INSS ou pelo telefone 135.
Prazo para retroativo: O BPC não tem retroatividade anterior ao pedido. Quando concedido, ele é pago retroativamente à Data de Entrada do Requerimento (DER) — ou seja, desde a data em que você deu entrada no Meu INSS ou na agência, mesmo que a aprovação demore meses. Não existe pagamento retroativo a uma data anterior ao protocolo do pedido.
O Que Acontece se o Pedido For Negado
Ter o pedido negado não encerra o assunto: existem caminhos para pedir uma nova análise.
Recurso administrativo: Você tem 30 dias após a negativa para entrar com recurso pelo portal Meu INSS. Uma nova análise é feita, e você pode juntar documentos que não estavam no pedido original.
Via judicial: Depois da negativa do INSS, também existe a via judicial, sem necessidade de esgotar os recursos administrativos, pela Justiça Federal ou pelo Juizado Especial Federal. Uma advogada previdenciária ou a Defensoria Pública podem avaliar se esse caminho faz sentido no seu caso.
BPC e Bolsa Família: Você Pode Ter os Dois
O BPC pode ser acumulado com o Bolsa Família.
Receber o Bolsa Família não impede o BPC: os dois podem ser recebidos ao mesmo tempo, desde que os critérios de cada programa sejam cumpridos. Só que, desde o Decreto 12.534/2025, o valor do Bolsa Família entra na soma da renda familiar usada no cálculo do BPC, o que pode deixar a família acima do limite.
O BPC também pode ser acumulado com assistência médica e com pensão especial de natureza indenizatória. O que não é permitido é acumular com outros benefícios previdenciários como aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-doença.
O Cadastro Único também é a porta de entrada para outros benefícios, como o Auxílio Gás do Povo e a Tarifa Social de Energia. No caso da Tarifa Social, quem tem na casa uma pessoa que recebe o BPC tem direito ao desconto na conta de luz, pela Lei 12.212/2010.
Se Você Quer Empreender e Tem Deficiência: O Que Muda em Cada Caso
Se você recebe o BPC e quer começar a trabalhar ou empreender, as regras mudam conforme o tipo de trabalho:
Emprego formal com carteira assinada: Se você conseguir um emprego com carteira assinada com salário de até 2 salários mínimos (R$ 3.242 em 2026), e a sua deficiência for moderada ou grave, o BPC é suspenso e você pode passar a receber o auxílio-inclusão de R$ 810,50 por mês junto com o salário, desde que o CadÚnico esteja atualizado, o CPF regular e a renda da família (sem contar o seu salário) continue dentro do limite. O INSS pode conceder esse auxílio automaticamente quando identifica o emprego, ou você pode pedir pelo Meu INSS. Se perder o emprego, você pode pedir a volta do BPC sem nova avaliação da deficiência.
Abertura de MEI: Como explicado, para quem recebe o BPC por deficiência, exercer a atividade como MEI suspende o BPC, e hoje o INSS mantém parados os pedidos de auxílio-inclusão de contribuintes individuais. Os pontos que entram nessa conta são a renda que o MEI vai gerar, comparada ao BPC de R$ 1.621,00 por mês, e a possibilidade de pedir a volta do BPC sem nova perícia se a atividade for encerrada.
Fechar o MEI para solicitar o BPC: Se você já tem MEI ativo, não está faturando e quer solicitar o BPC, é possível dar baixa no CNPJ pelo Portal do Empreendedor (gov.br/mei) e então solicitar o benefício. A baixa do MEI é gratuita e pode ser feita de forma digital. Depois da baixa, a atividade como MEI deixa de constar, e as dívidas de DAS, se houver, continuam no seu CPF.
Cada situação é diferente: o resultado depende do faturamento, da condição de saúde e da composição da família. Uma advogada previdenciária ou a Defensoria Pública podem analisar o seu caso.
Checklist: Antes de Solicitar o BPC
Verifique se você cumpre os requisitos:
- Você tem deficiência de longo prazo com duração mínima de dois anos?
- A renda per capita da sua família está dentro do limite de R$ 405,25?
- Seu CadÚnico está atualizado nos últimos dois anos e tem o CPF de todas as pessoas da família?
- Você tem biometria cadastrada na CIN, no título de eleitor ou na CNH, ou se enquadra em uma das dispensas?
- Você não está recebendo nenhum outro benefício previdenciário?
- Se o pedido é por deficiência: você não está exercendo atividade remunerada, inclusive como MEI?
Prepare sua documentação:
- Laudos médicos atualizados com diagnóstico detalhado
- Exames recentes
- Relatórios de especialistas e terapeutas
- Documentos pessoais atualizados
- Comprovante de residência
- Laudo que diga que o tratamento é contínuo e prova de que o SUS não fornece o item, se for pedir o desconto desses gastos na renda (e os recibos dos últimos 12 meses, se quiser comprovar gasto acima do valor médio)
Se tiver MEI ativo:
- Se o pedido for por deficiência, a atividade como MEI suspende o BPC; a baixa do CNPJ registra o encerramento da atividade
- A baixa é gratuita pelo Portal do Empreendedor (gov.br/mei)
Perguntas Frequentes
Tenho MEI aberto mas não faturei nada esse ano. Posso receber o BPC?
Depende do motivo do pedido. Se for por deficiência, o que a lei olha é o exercício de atividade remunerada como MEI (artigo 21-A da LOAS), e a baixa do MEI pelo Portal do Empreendedor é gratuita e registra o encerramento da atividade. Se for por idade, o que conta é a renda da família, e o que o MEI rende entra nessa conta.
Já recebo o BPC. Se eu abrir um MEI, perco o benefício?
Se o BPC for por deficiência, sim: a lei manda suspender o benefício quando você exerce atividade como MEI, e o INSS identifica isso na revisão ou no cruzamento mensal de dados. Se for por idade, o benefício continua, desde que a renda da família, somando o que o MEI render, fique dentro do limite. Para a pessoa com deficiência, a lei prevê o auxílio-inclusão para qualquer atividade de até 2 salários mínimos que a torne segurada obrigatória do INSS, mas hoje o INSS mantém parados os pedidos de contribuintes individuais, como a MEI.
Posso receber o BPC e trabalhar ao mesmo tempo?
Depende de como você trabalha e do motivo do BPC. Para pessoas com deficiência moderada ou grave, o emprego com carteira assinada de até 2 salários mínimos pode dar direito ao auxílio-inclusão, que substitui o BPC enquanto durar o trabalho, desde que o CadÚnico esteja atualizado e a renda da família (sem contar esse salário) continue dentro do limite. O MEI, como explicado, suspende o BPC, e hoje o INSS mantém parados os pedidos de auxílio-inclusão de contribuintes individuais. Qualquer atividade remunerada da pessoa com deficiência, com ou sem CNPJ, leva à suspensão do BPC, e a renda informal declarada no CadÚnico entra no cálculo da renda da família. A exceção é o contrato de aprendiz, que pode ser somado ao BPC por até 2 anos. Para a pessoa idosa, trabalhar não impede o BPC, desde que a renda da família continue dentro do limite.
Se eu fechar o MEI e solicitar o BPC, quanto tempo leva para ser aprovado?
A LOAS não fixa um prazo para a análise do pedido. O gov.br informa que a resposta sai, em média, em 45 dias, e a LOAS prevê que o pagamento seja feito em até 45 dias depois de cumpridas todas as exigências (artigo 37). O prazo depende também do agendamento da avaliação biopsicossocial.
Meu pedido de BPC foi negado porque o INSS disse que minha renda está acima do limite. O que fazer?
O prazo para o recurso administrativo é de 30 dias. A LOAS (artigo 20-B) manda considerar, na análise, os gastos comprovados com tratamentos, medicamentos, fraldas e alimentos especiais que o SUS não fornece de graça, então esses comprovantes entram no recurso. Além do recurso, existe a via judicial, que não depende de esgotar os recursos no INSS; uma advogada previdenciária ou a Defensoria Pública podem avaliar o seu caso.
O BPC tem 13º salário?
Não. O BPC é um benefício assistencial, não previdenciário, e não gera 13º salário. Há projetos de lei em tramitação no Congresso que preveem a extensão do 13º salário para o BPC, mas nenhum foi aprovado até agora.
Posso receber o BPC e o Bolsa Família ao mesmo tempo?
Sim. Os dois podem ser recebidos ao mesmo tempo, desde que os critérios de cada programa sejam cumpridos. Mas, desde o Decreto 12.534/2025, o valor do Bolsa Família entra no cálculo da renda familiar do BPC.
Sou MEI e meu filho tem deficiência. Ele pode receber o BPC?
Sim, ter MEI não impede o BPC do seu filho: a suspensão por atividade remunerada do artigo 21-A da LOAS vale para a própria pessoa com deficiência que trabalha, não para a mãe. Mas o que o seu MEI rende entra na renda da família, que, dividida pelo número de pessoas da casa, precisa ficar em até R$ 405,25 por pessoa em 2026, descontados os gastos de saúde que o SUS não fornece.
Se minha deficiência piorar depois que o BPC for negado, posso solicitar de novo?
Sim. Uma nova solicitação pode ser feita a qualquer momento, especialmente se houver mudança na condição de saúde, na composição familiar ou na situação de renda que altere o enquadramento nos critérios.
Com a Regra Certa em Mãos, a Decisão Fica Mais Leve
A relação entre MEI e BPC envolve regras da assistência social e da previdência que afetam diretamente as mulheres empreendedoras com deficiência, justamente porque uma decisão tomada sem informação completa pode resultar na perda de uma renda que não tem substituto imediato.
Se você recebe o BPC por deficiência e quer empreender, saiba que o MEI, na situação atual, não tem a mesma proteção que o emprego com carteira assinada tem por meio do auxílio-inclusão. Uma advogada previdenciária ou a Defensoria Pública podem calcular com você o impacto no seu caso antes de abrir o CNPJ.
Se você não recebe o BPC e quer saber se tem direito, o caminho começa pelo CadÚnico atualizado e pela documentação médica bem organizada. Uma negativa do INSS não é o fim do processo.
Se você é mãe de filho com deficiência e quer entender como o BPC do filho funciona e como ele se relaciona com o MEI, temos um artigo específico sobre isso: MEI Mãe Atípica Tem Direitos Especiais?
Para entender todos os benefícios e direitos que o seu DAS garante como MEI, acesse o Guia Completo do MEI para Mulher.
Você está nessa situação ou conhece uma mulher que precisa dessa informação?
Conta nos comentários. Sua dúvida pode ajudar outra empreendedora.
NOTA INFORMATIVA: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educacional. A relação entre MEI e BPC envolve legislação assistencial e previdenciária específica, e cada caso tem particularidades que dependem da condição de saúde, da composição familiar, da situação de renda e do histórico de contribuições. Para tomar qualquer decisão sobre abrir ou fechar um MEI sendo beneficiária do BPC, ou para solicitar o benefício, consulte uma advogada previdenciária de sua confiança.
📚 Fontes consultadas: INSS, Portal Gov.br, BPC (gov.br/inss), Lei 8.742/1993 (LOAS, artigos 20 e 21-A), Constituição Federal (artigo 203, inciso V), Decreto 6.214/2007, Lei 14.176/2021 (Auxílio-Inclusão), Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025 (regras de requerimento, concessão, manutenção e revisão do BPC), Portaria DIRBEN/INSS 949/2021 (análise do Auxílio-Inclusão), Decreto 12.534/2025 (inclusão do Bolsa Família na renda familiar para fins de BPC), Decreto 12.797/2025 (salário mínimo de 2026), Lei 15.077/2024 (biometria e CadÚnico), Portaria DIRBEN/INSS 1.347/2026 (registro biométrico e dispensas), Portaria Conjunta MDS/INSS 45/2026 (valores médios de gastos descontados da renda), Lei 12.212/2010 (Tarifa Social de Energia Elétrica), Ministério do Desenvolvimento Social, Auxílio-Inclusão (gov.br/mds).
Fernanda Albuquerque é especialista em conteúdos sobre MEI e empreendedorismo feminino. É a criadora do meiparamulheres.com.br, um blog dedicado a ajudar mulheres a entenderem o MEI de forma simples, prática e sem burocracia.
