Atualizado em 21/10/2026
MEI Pode Ter Funcionária?
Sim, em 2026 a MEI pode contratar 1 funcionária com carteira assinada e, a partir de 1º/01/2027, até 2, pela Lei Complementar 238/2026. A funcionária precisa receber exclusivamente o salário mínimo ou o piso da categoria, ter registro no eSocial e os direitos da CLT. Em 2026, uma segunda funcionária permanente tira o negócio do MEI.
Sua Agenda Lotou, a Demanda Cresceu: e Agora Você Precisa de Ajuda?
Você começou sozinha. Atendia uma, duas, três clientes por dia e dava conta de tudo. Mas o negócio cresceu, a agenda foi enchendo, e chegou o momento em que 24 horas não são suficientes para fazer tudo sozinha. Agora você se pergunta: posso contratar alguém? Como funciona? Quanto vai custar? E se eu errar alguma coisa?
Se você é MEI e está pensando em contratar sua primeira funcionária, esse artigo foi escrito para você. Aqui você vai entender se o MEI pode ter funcionária, quais são as regras, quanto custa de verdade, o passo a passo completo para contratar pela primeira vez e os erros que podem custar caro se você não souber evitá-los.
MEI Pode Ter Funcionária? SIM! Com Uma Regra Clara
A MEI pode ter funcionária e a lei é clara sobre isso. Em 2026, a regra do art. 18-C da Lei Complementar 123/2006, criada pela Lei Complementar 128/2008, permite que o MEI contrate até 1 funcionária com carteira assinada. A partir de 1º de janeiro de 2027, a Lei Complementar 238/2026 amplia esse limite para até 2 funcionárias. Esse limite existe porque o MEI foi criado para negócios pequenos. Se a demanda do seu negócio já exige mais funcionárias do que o limite permite, pode ser um sinal de que chegou a hora de migrar para outro formato de empresa. Ter funcionária é permitido; ter sócia, não, como mostra o artigo MEI pode ter sócio?
📌 A ampliação para 2 funcionárias virou lei: a Lei Complementar 238, sancionada em 21 de outubro de 2026, permite que a MEI tenha até 2 empregados, que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. A mudança só produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, a regra continua sendo 1 funcionária. A mesma lei aumenta o limite de faturamento, como explica o artigo sobre o novo limite do MEI.
As Regras Básicas Que Você Precisa Conhecer Antes de Contratar
Antes de qualquer passo prático, entenda as regras fundamentais da contratação pelo MEI:
1. Até 1 funcionária em 2026 e até 2 a partir de 2027 Ter mais funcionárias registradas do que o limite do ano pode resultar no desenquadramento do MEI, ou seja, você perde o regime simplificado e passa a ter obrigações de uma microempresa.
2. Salário mínimo ou piso da categoria O salário da funcionária precisa ser, no mínimo, o salário mínimo nacional de R$ 1.621,00 em 2026, ou o piso da categoria profissional, se houver convenção coletiva aplicável. Não é permitido pagar abaixo desses valores.
3. A contratação deve seguir a CLT Mesmo sendo MEI, você assume as mesmas obrigações trabalhistas de qualquer empregadora brasileira. A funcionária tem direito a férias, 13º salário, FGTS, INSS, horas extras, aviso prévio e todos os demais direitos previstos na legislação.
4. O registro é obrigatório antes do primeiro dia de trabalho O prazo legal para registrar a funcionária no eSocial é de até 5 dias úteis após o início do trabalho, na prática, o ideal é fazer antes do primeiro dia. Registrar depois desse prazo gera multa automática.
5. A funcionária pode ser parente Não há impedimento legal para contratar filha, irmã, prima ou cônjuge. Mas a relação precisa ser completamente formal, carteira assinada, salário correto e todos os encargos recolhidos. Familiar trabalhando informalmente tem o mesmo risco jurídico que qualquer outra contratação irregular.
Quanto Custa Contratar Uma Funcionária Sendo MEI?
Esse é o ponto que mais assusta e que mais surpreende positivamente quando a conta é feita corretamente. O MEI tem a menor alíquota de encargos patronais de todo o país, 3% de INSS patronal, contra 20% das empresas comuns.
Veja o custo real de uma funcionária com salário mínimo em 2026:
| Item | Valor mensal |
|---|---|
| Salário bruto | R$ 1.621,00 |
| FGTS (8% pago pela empregadora) | R$ 129,68 |
| INSS patronal (3% pago pela empregadora) | R$ 48,63 |
| Custo mensal direto | R$ 1.799,31 |
Mas o custo real vai além do mensal. É preciso provisionar mensalmente para:
| Provisão mensal | Valor |
|---|---|
| 13º salário (1/12 por mês) | R$ 135,08 |
| Férias + 1/3 constitucional (1/12 por mês) | R$ 180,11 |
| Multa rescisória sobre FGTS (provisão) | R$ 51,87 |
| Total com provisões | R$ 2.166,37/mês |
Custo total anual estimado com salário mínimo: entre R$ 24.000 e R$ 26.000.
💡 Dica importante: a lenda de que “funcionário custa o dobro do salário” vale para grandes empresas do Lucro Real ou Presumido, não para o MEI. Com os encargos patronais reduzidos a 3%, o custo adicional sobre o salário é muito menor do que a maioria das empreendedoras imagina.
Passo a Passo: Como Contratar Sua Primeira Funcionária Como MEI
A contratação no MEI é feita pelo eSocial – plataforma digital do governo que centraliza todas as obrigações trabalhistas. O MEI tem acesso a uma versão simplificada, gratuita e online.
Antes de começar, reúna os documentos da funcionária:
- CPF
- RG
- PIS/PASEP (cadastro no PIS, se não tiver, é feito pela Caixa Econômica Federal)
- Comprovante de residência atualizado
- Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital, pelo aplicativo)
- Declaração de dependentes (para IRRF, quando aplicável)
- Declaração de opção ou rejeição do vale-transporte
Esse mesmo cadastro do PIS que você vai pedir para contratar é o que garante à sua funcionária, todo ano, o direito ao abono salarial do PIS — vale explicar isso a ela.
Passo 1: Realize o exame admissional O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) é obrigatório antes do início das atividades. O custo é da empregadora, você. O exame pode ser feito em clínicas de medicina do trabalho. O valor médio varia entre R$ 80 e R$ 150.
Passo 2: Acesse o eSocial Entre em esocial.gov.br com sua conta Gov.br. No menu, acesse a versão simplificada para MEI.
Passo 3: Cadastre a funcionária Informe os dados pessoais, o cargo, o salário, a jornada de trabalho e a data de admissão.
Passo 4: Assine a Carteira de Trabalho Digital Pelo eSocial ou pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital, faça a anotação formal da admissão, a data de início, cargo e salário.
Passo 5: Emita e pague o DAE mensal O DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) reúne o INSS patronal (3%), o FGTS (8%) e o INSS descontado do salário da funcionária. Deve ser pago até o dia 7 do mês seguinte à competência.
Passo 6: Pague o salário até o 5º dia útil do mês seguinte A CLT determina que o salário seja pago até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado. Atrasos geram multa.
Obrigações Mensais e Anuais Após a Contratação
Contratar é o começo. Manter tudo em ordem é o que garante que você não terá problemas trabalhistas no futuro.
Todo mês:
- Pagar o salário até o 5º dia útil
- Emitir e pagar o DAE até o dia 7
- Registrar a remuneração no eSocial (evento S-1200)
Todo ano:
- Pagar o 13º salário, primeira parcela até 30 de novembro, segunda até 20 de dezembro
- Conceder férias de 30 dias após 12 meses de trabalho, com adicional de 1/3
- A RAIS foi incorporada ao eSocial: você não precisa mais entregá-la separadamente, desde que todos os eventos mensais estejam corretos na plataforma
- Atualizar o eSocial com todos os eventos do ano
Guardar por pelo menos 5 anos:
- Comprovantes de pagamento de salário
- Recibos de FGTS e DAE
- ASO admissional e periódicos
Os Erros Mais Comuns de Quem Contrata Pela Primeira Vez
1. Não registrar no eSocial antes do início do trabalho Esse é o erro número um. O prazo é de até 5 dias úteis após a admissão, mas o ideal é registrar antes. Cada dia sem registro é um risco de multa e de reclamação trabalhista.
2. Pagar “por fora” sem carteira assinada Muita empreendedora começa pagando informalmente para “ver se funciona”. Se a funcionária entrar com reclamação trabalhista, você pode ser obrigada a pagar todos os direitos retroativos, com multas e juros. O custo da irregularidade é muito maior do que o da formalização.
3. Não fazer o exame admissional O ASO é obrigatório e deve ser feito antes do primeiro dia de trabalho. Sem ele, a admissão está irregular.
4. Esquecer de provisionar 13º e férias Essas despesas não são pagas todo mês, mas precisam ser reservadas mensalmente. Quem não provisiona é surpreendida em novembro e dezembro sem caixa para pagar.
5. Não entregar o vale-transporte quando exigido Se a funcionária precisa de transporte para chegar ao trabalho e solicita o vale-transporte, você é obrigada a fornecer. O desconto máximo no salário dela é de 6%, o restante é custo seu.
6. Confundir contratação CLT com prestação de serviço autônoma Se a funcionária trabalha com horário fixo, subordinação direta e exclusividade, ela tem vínculo empregatício, independentemente de como o acordo foi chamado. Contratos de “parceria” ou “prestação de serviços” que na prática funcionam como CLT são considerados fraudulentos pela Justiça do Trabalho.
Posso Contratar Estagiária em Vez de Funcionária CLT?
Sim e com algumas condições específicas. O MEI pode contratar uma estagiária, desde que respeite a Lei do Estágio (Lei 11.788/2008):
- O estágio precisa estar relacionado à área de formação da estagiária
- A carga horária máxima é de 6 horas diárias e 30 horas semanais
- É obrigatório ter um supervisor de estágio responsável
- Você não pode ter funcionária CLT e estagiária ao mesmo tempo, é uma ou outra
Quando vale mais a pena contratar estagiária:
- Quando a função exige aprendizado supervisionado
- Quando o volume de trabalho não justifica ainda uma CLT permanente
- Quando você quer avaliar o perfil de uma pessoa antes de contratar formalmente
Quando vale mais a pena contratar CLT:
- Quando a função é contínua e essencial para o negócio
- Quando você precisa de alguém com autonomia e responsabilidade
- Quando a pessoa não está em curso relacionado à sua atividade
Alternativas à Contratação CLT: Quando Faz Sentido
Se contratar uma funcionária CLT ainda parece um passo grande demais para o momento atual do seu negócio, existem alternativas legais para ter ajuda sem vínculo empregatício:
Freelancer ou autônoma: Contratação pontual para tarefas específicas. A pessoa emite nota fiscal pelo serviço prestado. Não há encargos trabalhistas, mas também não pode haver subordinação, horário fixo nem exclusividade, pois isso configura vínculo empregatício.
Contratação de outra MEI: Se você precisa de um serviço específico como uma designer, uma fotógrafa ou uma assistente administrativa, pode contratar outra MEI mediante nota fiscal e contrato de prestação de serviços. Desde que não haja subordinação direta ou horário fixo, não há risco de vínculo.
Contrato por prazo determinado: Para demandas sazonais, Natal, Dia das Mães, períodos de alta, o MEI pode contratar em regime CLT por prazo determinado (máximo de 2 anos). Todos os encargos são os mesmos da contratação permanente, mas o vínculo termina na data combinada.
Checklist: Você Está Pronta Para Contratar?
Antes de tomar a decisão, verifique:
- Meu DAS está em dia e sem atrasos nos últimos meses
- Meu faturamento mensal comporta um custo adicional de R$ 2.000 a R$ 2.200 por mês
- Tenho reserva financeira para o 13º e as férias
- Sei qual função a funcionária vai exercer e ela está relacionada à minha atividade MEI
- Entendo que posso ter até 1 funcionária registrada em 2026 e até 2 a partir de 1º/01/2027
- Estou disposta a cumprir todas as obrigações mensais do eSocial
Perguntas Frequentes: MEI e Contratação de Funcionária
Posso contratar minha filha ou minha irmã?
Sim. Não há impedimento legal para contratar parentes. Mas a relação precisa ser completamente formal, carteira assinada, salário correto e todos os encargos recolhidos.
Posso ter duas funcionárias se uma for temporária?
Em 2026, existe uma exceção específica: o MEI pode contratar uma segunda funcionária temporária para substituir a titular durante um afastamento legal, como licença-maternidade ou auxílio-doença. Nesse caso, a substituta pode ser contratada inclusive por prazo determinado, até que o afastamento termine, com registro no eSocial. A partir de 1º de janeiro de 2027, a MEI pode ter até 2 funcionárias, e a substituição temporária passa a valer para o afastamento legal de qualquer uma delas, em número igual ao de afastadas. Esse é o caso, por exemplo, de quem precisa cobrir a licença-maternidade da própria funcionária que engravidou — entenda como fica essa situação sendo você MEI.
O que acontece se eu registrar duas funcionárias permanentes?
Em 2026, você pode ser desenquadrada do MEI, o que significa migração obrigatória para ME, com impostos e obrigações mais complexos. A partir de 1º de janeiro de 2027, duas funcionárias permanentes passam a ser permitidas pela Lei Complementar 238/2026, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
Preciso de contador para contratar?
Não é obrigatório por lei, mas é altamente recomendado. As obrigações mensais do eSocial, o cálculo correto dos encargos e a gestão das guias exigem atenção e conhecimento. Um erro no recolhimento pode gerar multas que superam em muito o custo de um contador.
Posso demitir a funcionária a qualquer momento?
Sim, mas precisa seguir os trâmites da CLT. Isso inclui pagar saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional, aviso prévio e, em caso de demissão sem justa causa, a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
Posso encerrar o MEI com funcionária registrada?
Não diretamente. Antes de dar baixa no CNPJ, você precisa concluir o processo formal de rescisão do contrato de trabalho, quitar todas as obrigações trabalhistas e dar baixa no eSocial.
Contratar é um Marco! Faça Certo Desde o Início
Contratar sua primeira funcionária é um dos maiores marcos na trajetória de uma empreendedora MEI. Significa que seu negócio cresceu, que a demanda superou sua capacidade individual e que você está pronta para o próximo nível.
Mas esse passo precisa ser dado com planejamento e dentro da lei. A informalidade parece mais simples no curto prazo, mas uma reclamação trabalhista pode custar muito mais do que anos de encargos pagos corretamente.
Com o eSocial simplificado, os encargos reduzidos do MEI e as informações deste artigo em mãos, você tem tudo o que precisa para contratar com segurança, proteger seu negócio e crescer de forma sustentável.
E quando o crescimento exigir mais funcionárias do que o MEI permite, você já vai saber que é hora de dar o próximo passo. Para entender como funciona essa transição, confira nosso Guia Completo do MEI para Mulher.
Você já tem ou está pensando em contratar sua primeira funcionária?
Conta nos comentários qual é sua maior dúvida! 💼
NOTA INFORMATIVA: Este artigo têm caráter exclusivamente informativo e educacional. A legislação trabalhista pode sofrer alterações. Para situações específicas sobre contratação, rescisão ou obrigações trabalhistas, consulte um contador ou advogado trabalhista de sua confiança.
📚 Fontes consultadas: Gov.br – eSocial MEI, Lei Complementar 128/2008, Lei Complementar 123/2006 art. 18-C, Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026 (planalto.gov.br), Razonet Contabilidade, Marchesan Contabilidade, Cora Blog, Genyo Blog, Seu Dinheiro, MEI Brasil Assessoria, Viiish Blog, CDL Patos de Minas, Jettax Blog, Contabilidade Cidadã, Portal da Câmara dos Deputados – PLP 252/20, Weiss Advocacia, InfinitePay Blog, CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
Fernanda Albuquerque é especialista em conteúdos sobre MEI e empreendedorismo feminino. É a criadora do meiparamulheres.com.br, um blog dedicado a ajudar mulheres a entenderem o MEI de forma simples, prática e sem burocracia.
